ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.121/2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIROS NO ORÇAMENTO 2017
LEI Nº. 1.121/2017 Em, 30 de outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1142 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Nova Vida.
Art. 2º- Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais)como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro.
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1142 –Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Nova Vida
4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 100.000,00
Total Geral............... R$ 100.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos repasse do Proposta de convênio nº. 63761.993000/1140-04- Ministério da Saúde.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2017.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:9EFF69A2