ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.185/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.185 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$ 1.560.234,45 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$ 1.560.234,45 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 do mês de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2022 às 13:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:9F0B2194