ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.202 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.527.872,00 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.527.872,00 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.527.872,00 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1002 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 41730001 C/C: 624087-6
3.3.90.14 - Diária - Civil R$: 50.000,000
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1002 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 41730001 C/C: 624087-6
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 350.000,00
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1002 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 41730001 C/C: 624087-6
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$: 600.000,00
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1003 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 44860004 C/C: 624088-4
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 100.000,00
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1003 - Incremento Temporário ao Custeio do PAP Emenda 44860004 C/C: 624088-4
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde -Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1004 - Incremento ao MAC Emenda 39450010 C/C: 624086-8
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 100.000,00
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 -Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial- Gestão do SUS
1004 - Incremento ao MAC Emenda 39450010 C/C: 624086-8
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$: 200.000,00
FR: 2.600
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1023 -Aquisição de Medicamentos C/C: 23805-8
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 26.972,00
FR: 2.621
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
1023 -Aquisição de Medicamentos C/C: 23805-8
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 900,00
FR: 1.621
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), provenientes das Emendas Parlamentares nº 41730001 e 44860004, Referente a Recursos para Incremento Temporário ao custeio do PAP.
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 39450010, Referente a Recursos para custeio do MAC - Média e Alta Complexidade.
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 26.972,00 (vinte e seis mil novecentos e setenta e dois reais), Referente a Aquisição de Medicamentos.
Por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), Referente ao rendimento da conta de Aquisição de Medicamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9F2658B4