ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.767/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.767/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO DER/RO PC 008172/23”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO DER/RO 2023, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNC. PROG.

26.7820013.1XXX

MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS – PC 008172/23

CATEG. ECON.

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.701.0000

500.000,00

CATEG. ECON.

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.701.0000

500.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

1.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O CRÉDITO ACIMA É PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DE RODAGENS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO, QUE TEM COMO OBJETO A RECUPERÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFOME PRÉ-EMPENHO: 2023PRE000201 DO GRUPO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA: 442 – INVESTIMENTOS E- AUXILIOS, PROCESSO SEI: 0009-008172/2023-46, TENDO COMO OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO., SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

ART. 2º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 4º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9F2DD2EA