ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 888/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2019 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor total de R$ 142.799,86 (Cento E Quarenta E Dois Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Oitenta E Seis Centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1050 – CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA MÁRIO PALMÉRIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 142.799,86 (Cento E Quarenta E Dois Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Oitenta E Seis Centavos)
Ficha: 130
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 142.799,86 (Cento E Quarenta E Dois Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Oitenta E Seis Centavos) será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Federal nº PAC 207058/2013.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:9F35EA32