ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 84.659,64 (Oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1025 – CV19 – CORONAVIRUS (COVID – 19) PAB.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 29.088,00 (Vinte e nove mil oitenta e oito reais) Parcela única.

FICHA______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1026 - CV19 – CORONAVIRUS (COVID – 19) MAC.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) Parcela única.

FICHA______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1027 - CV19 – CORONAVIRUS (COVID – 19) MAC.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais) Parcela única.

FICHA______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.1028 - CV19 – CORON. (COVID – 19). ASSIST. FARMACÊUTICA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 15.071,64 (Quinze mil setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) Dividido em 12 Parcelas.

FICHA______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 84.659,64 (Oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a repasses emergenciais do Governo Federal, referente a COVID 19, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretária de Saúde e detalhamento de pagamento em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 01 de junho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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