ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 157/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Dispõe a regulamentação dos fluxos e procedimentos administrativos para a aquisição de bens e serviços, por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito do Município de Teixeirópolis, e estabelece medidas de controle, transparência e responsabilização.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos de contratação, de forma a garantir legalidade, eficiência, transparência e controle;

Considerando os princípios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao planejamento da contratação, à motivação dos atos administrativos e à segregação de funções;

Considerando as orientações dos Tribunais de Contas quanto à formalização, controle e rastreabilidade dos processos de dispensa e inexigibilidade,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os fluxos administrativos para a aquisição de bens e serviços, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis.

Art. 2º São objetivos deste Decreto:

I – assegurar o adequado planejamento das contratações;

II – garantir a motivação técnica, econômica e jurídica das dispensas e inexigibilidades;

III – promover a segregação de funções entre as áreas demandante, técnica, jurídica, financeira e decisória;

IV – fortalecer os mecanismos de controle interno, transparência e rastreabilidade dos atos administrativos.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO E DO PLANEJAMENTO DO PROCESSO

Art. 3º Toda contratação por dispensa ou inexigibilidade deverá ser precedida de processo administrativo formal, devidamente autuado e numerado.

Art. 4º O processo terá início na unidade demandante, mediante a elaboração do Documento de Formalização de Demanda – DFD, no qual deverão constar, no mínimo, a descrição da necessidade, a justificativa da contratação e a indicação do interesse público envolvido.

Art. 5º Compete ao Núcleo de Planejamento de Compras ou setor equivalente a elaboração ou validação da estimativa de preços, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR, quando aplicáveis, observada a natureza e complexidade da contratação.

§ 1º A estimativa de preços deverá ser devidamente justificada, com base em fontes idôneas e atuais, assegurando a compatibilidade com os valores praticados no mercado.

§ 2º O ETP e o TR deverão evidenciar a adequação da solução proposta, bem como a compatibilidade da contratação com o planejamento institucional e orçamentário.

CAPÍTULO III

DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 6º A instrução do processo deverá conter justificativa formal da hipótese legal de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devidamente fundamentada na Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º A justificativa de que trata o artigo anterior deverá conter, de forma expressa:

I – a caracterização da situação que fundamenta a contratação direta;

II – a justificativa do preço contratado;

III – a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviços;

IV – a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e, quando aplicável, técnica.

Art. 8º Após a juntada da justificativa e documentação da empresa o processo será encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária para Emissão Nota de Reserva Orçamentária.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE JURÍDICA, DO CONTROLE INTERNO E DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º O processo devidamente instruído será submetido à análise da Procuradoria Jurídica e do órgão de Controle Interno, que deverão se manifestar quanto à legalidade, regularidade formal e aderência às normas vigentes.

Parágrafo único. Os pareceres emitidos terão natureza opinativa, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade competente pela decisão administrativa.

Art. 10. Após as manifestações jurídica e de controle, a autoridade competente poderá autorizar a despesa, mediante despacho fundamentado e emissão da respectiva Nota de Autorização de Despesa.

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Art. 11. A adjudicação e a homologação, quando cabíveis, deverão ser formalizadas nos autos, com a posterior publicação do extrato da dispensa ou da inexigibilidade nos meios oficiais, assegurando a transparência do ato.

Art. 12. Após homologação será emitida Nota de fornecimento e memorando para formalização da despesa por meio de contrato administrativo, nota de empenho ou outro instrumento hábil, conforme a legislação aplicável.

Parágrafo único. Havendo necessidade de contrato administrativo, este deverá ser celebrado previamente à emissão da Nota de Empenho.

Art. 13. Emitida a Nota de empenho, será dada a ordem de serviço/ou entrega e execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, com registros nos autos do processo.

CAPÍTULO VI

DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO

Art. 14. O fluxo operacional dos procedimentos para a aquisição de bens e serviços por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação observará, obrigatoriamente, as etapas descritas no Anexo I – Fluxograma do Processo de Aquisição de Bens e Serviços por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que integra este Decreto para todos os efeitos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo setor responsável pelas compras, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, observada a legislação vigente.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


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Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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