ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 157/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.
Dispõe a regulamentação dos fluxos e procedimentos administrativos para a aquisição de bens e serviços, por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito do Município de Teixeirópolis, e estabelece medidas de controle, transparência e responsabilização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos de contratação, de forma a garantir legalidade, eficiência, transparência e controle;
Considerando os princípios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao planejamento da contratação, à motivação dos atos administrativos e à segregação de funções;
Considerando as orientações dos Tribunais de Contas quanto à formalização, controle e rastreabilidade dos processos de dispensa e inexigibilidade,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os fluxos administrativos para a aquisição de bens e serviços, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis.
Art. 2º São objetivos deste Decreto:
I – assegurar o adequado planejamento das contratações;
II – garantir a motivação técnica, econômica e jurídica das dispensas e inexigibilidades;
III – promover a segregação de funções entre as áreas demandante, técnica, jurídica, financeira e decisória;
IV – fortalecer os mecanismos de controle interno, transparência e rastreabilidade dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO E DO PLANEJAMENTO DO PROCESSO
Art. 3º Toda contratação por dispensa ou inexigibilidade deverá ser precedida de processo administrativo formal, devidamente autuado e numerado.
Art. 4º O processo terá início na unidade demandante, mediante a elaboração do Documento de Formalização de Demanda – DFD, no qual deverão constar, no mínimo, a descrição da necessidade, a justificativa da contratação e a indicação do interesse público envolvido.
Art. 5º Compete ao Núcleo de Planejamento de Compras ou setor equivalente a elaboração ou validação da estimativa de preços, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR, quando aplicáveis, observada a natureza e complexidade da contratação.
§ 1º A estimativa de preços deverá ser devidamente justificada, com base em fontes idôneas e atuais, assegurando a compatibilidade com os valores praticados no mercado.
§ 2º O ETP e o TR deverão evidenciar a adequação da solução proposta, bem como a compatibilidade da contratação com o planejamento institucional e orçamentário.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 6º A instrução do processo deverá conter justificativa formal da hipótese legal de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devidamente fundamentada na Lei nº 14.133/2021.
Art. 7º A justificativa de que trata o artigo anterior deverá conter, de forma expressa:
I – a caracterização da situação que fundamenta a contratação direta;
II – a justificativa do preço contratado;
III – a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviços;
IV – a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e, quando aplicável, técnica.
Art. 8º Após a juntada da justificativa e documentação da empresa o processo será encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária para Emissão Nota de Reserva Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE JURÍDICA, DO CONTROLE INTERNO E DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
Art. 9º O processo devidamente instruído será submetido à análise da Procuradoria Jurídica e do órgão de Controle Interno, que deverão se manifestar quanto à legalidade, regularidade formal e aderência às normas vigentes.
Parágrafo único. Os pareceres emitidos terão natureza opinativa, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade competente pela decisão administrativa.
Art. 10. Após as manifestações jurídica e de controle, a autoridade competente poderá autorizar a despesa, mediante despacho fundamentado e emissão da respectiva Nota de Autorização de Despesa.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Art. 11. A adjudicação e a homologação, quando cabíveis, deverão ser formalizadas nos autos, com a posterior publicação do extrato da dispensa ou da inexigibilidade nos meios oficiais, assegurando a transparência do ato.
Art. 12. Após homologação será emitida Nota de fornecimento e memorando para formalização da despesa por meio de contrato administrativo, nota de empenho ou outro instrumento hábil, conforme a legislação aplicável.
Parágrafo único. Havendo necessidade de contrato administrativo, este deverá ser celebrado previamente à emissão da Nota de Empenho.
Art. 13. Emitida a Nota de empenho, será dada a ordem de serviço/ou entrega e execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, com registros nos autos do processo.
CAPÍTULO VI
DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO
Art. 14. O fluxo operacional dos procedimentos para a aquisição de bens e serviços por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação observará, obrigatoriamente, as etapas descritas no Anexo I – Fluxograma do Processo de Aquisição de Bens e Serviços por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que integra este Decreto para todos os efeitos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo setor responsável pelas compras, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, observada a legislação vigente.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:9F4D624F