ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 18.227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAMENTA OS ARTIGOS 154 USQUE 217 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007; APROVA O MANUAL DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEME
DECRETO Nº18.227, DE15DE DEZEMBRO DE 2021.
Regulamenta os artigos 154usque217 da Lei Municipal nº. 1.336, de 31 de Agosto de 2007; aprova o Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo do Município de Ariquemes, bem como estabelece as atribuições específicas do cargo de Técnico de Nível Superior - Corregedor do Município de Ariquemes.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDOque um dos objetivos da administração pública é a constante melhora dos serviços, com observância aos princípios que a regem, dentre eles o da eficiência e o da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal);
CONSIDERANDOo que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes/RO e o art. 8° da Lei Municipal n. 1.427/2008;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar os artigos 154usque217 da Lei Municipal nº 1.336, de 31 de Agosto de 2007;
CONSIDERANDOque o controle da disciplina, para ser eficaz, deve ser constituído de mecanismos adequados, uma vez que sua finalidade é a garantia da ordem e da justiça, visando atender ao interesse público;
CONSIDERANDOque o direito disciplinar não está restrito apenas à lei, mas é formado por princípios informativos próprios e tem a finalidade precípua de aprimorar o servidor e melhorar o serviço público;
CONSIDERANDOo disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.962/2015, de 3 de Dezembro de 2015;
CONSIDERANDOo teor do Decreto nº 18.005, de 08 de outubro de 2021, bem como a posse e entrada em exercício de servidora ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior - Corregedor;
DECRETA:
Art. 1ºFica aprovado o Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar da administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ariquemes, constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2ºPara fins do disposto no art. 177, § § 1º e 2º; art. 179, parágrafo único; art. 181 e art. 184,caput, todos da Lei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007, considera-se autoridade administrativa, competente e/ou equivalente o servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior - Corregedor, criado pela Lei Municipal nº 1.962/2015.
Art. 3ºExcetuadas as atribuições específicas contidas na Lei Municipal nº 2.417, de 30 de julho de 2020, e sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas por lei ou ato normativo municipal, compete Técnico de Nível Superior - Corregedor do Município de Ariquemes:
I- Assistir o Chefe do Poder Executivo, Secretários e autoridades equivalentes nos assuntos de natureza ética e disciplinar;
II- Exarar parecer técnico conclusivo, de caráter opinativo, em todos os procedimentos correicionais envolvendo questões disciplinares dos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal, especialmente nos procedimentos de sindicância e nos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Município de Ariquemes;
III- Fiscalizar e orientar acerca do adequado cumprimento ao Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ariquemes;
IV- Receber e avaliar, mediante juízo de admissibilidade prévio, as representações e denúncias que lhe forem formalmente dirigidas, relativas à suposta atuação irregular dos servidores vinculados ao Poder Executivo do Município de Ariquemes, a fim de dar prosseguimento ao procedimento correcional pelas vias legais, ou propor ao Chefe do Poder Executivo, mediante parecer técnico terminativo, o seu arquivamento administrativo, na forma do art. 178, § 1º daLei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007;
V-Indicar, entre os servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo, o(a) Presidente da Comissão Processante Permanente ou Específica, na forma do art. 184 da Lei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007;
VI- Representar à autoridade que propôs a instauração do PAD ou ao Chefe do Poder Executivo, mediante parecer técnico cautelar, pelo afastamento preventivo do servidor, na forma do art. 182 daLei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007;
VII- Requisitar à Comissão Processante Permanente ou Específica, a qualquer tempo, a realização de atos e/ou diligências instrutórias, iniciais ou complementares, em qualquer procedimento de natureza correicional, indicando precisamente as medidas a serem realizadas e assinalando, se necessário, o prazo para o cumprimento da requisição;
VIII- Requisitar à Comissão Processante Permanente ou Específica, a tramitação prioritária de procedimentos correcionais que foram instaurados para apurar fatos considerados graves ou de relevante repercussão social, moral, ética, econômica e política para o Poder Executivo do Município de Ariquemes;
IX- Requisitar diretamente, ou por intermédio de autorização específica concedida à Comissão Processante Permanente ou Específica, exclusivamente para fins de instrução de natureza disciplinar, todo e qualquer documento, imagem, filmagem, objeto, registros, dados e informações pertinentes que estejam sob a tutela ou poder de qualquer Secretaria, Órgão ou Entidade vinculada ao Poder Executivo do Município de Ariquemes, que deverão ser fornecidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade;
X- Postular junto à Procuradoria-Geral do Município, para fins de instrução de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, a atuação em juízo do órgão de representação judicial do Município, com vistas à pleitear a obtenção e extração de prova emprestada contida em inquérito policial, processo criminal, ação civil pública de improbidade administrativa, ação popular e correlatas, que envolva qualquer atividade funcional de servidor vinculado ao Poder Executivo do Município de Ariquemes, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula 591/STJ;
XI- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação, revogação, alteração e a iniciativa de Projetos de Lei ou atos normativos relativos a atuação correcional e demais assuntos de natureza disciplinar no âmbito do Poder Executivo do Município de Ariquemes, bem como ser ouvido, previamente, na elaboração de qualquer norma que trate sobre as referidas matérias;
XII- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação, revogação ou alteração do Código de Ética e Disciplina do Poder Executivo do Município de Ariquemes, bem como ser ouvido, previamente, na elaboração de qualquer norma que trate sobre a referida matéria;
XIII- Propor ao Chefe do Poder Executivo a realização de ações preventivas e pedagógicas com o intuito de evitar o cometimento de irregularidades ou falta funcional por servidores vinculados ao Poder Executivo do Município de Ariquemes;
XIV- Emitir parecer nas indicações de concessão de elogios, medalhas ou outras honrarias aos servidores do Poder Executivo do Município de Ariquemes que sejam reconhecidos por promoverem ações e medidas voltadas para melhoria da gestão pública, simplificação de processos, maior articulação entre planejamento e orçamento, eficiência no uso dos recursos, efetividade de resultados, capacidade de respostas às demandas dos cidadãos, transparência das ações e satisfação dos usuários.
§ 1º.As requisições e orientações previstas nos incisos III, VII, VIII e IX, expedidas pelo Técnico de Nível Superior - Corregedor, possuem natureza cogente, de modo que o seu descumprimento submeterá o autor às sanções legais;
§ 2ºO processo correicional só será remetido ao Técnico de Nível Superior - Corregedor para emissão de parecer técnico conclusivo quando concluída a instrução processual pela Comissão Processante, com o lançamento nos autos do respectivo Relatório Final.
§ 3ºA representação prevista no inciso VI não impede que a autoridade competente promova, de ofício, o afastamento preventivo do servidor, na forma do art. 182 daLei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007, sendo dispensado, para tal fim, qualquer manifestação ou atuação por parte do Técnico de Nível Superior - Corregedor;
§ 4º.Para o desempenho da atribuição contida no inciso XII, o Técnico de Nível Superior - Corregedor poderá, previamente, convocar e promover debates, reuniões, audiências públicas, consultas formais e outras atividades pertinentes entre os servidores, representantes sindicais, gestores, secretários e outras autoridades equivalentes, com o propósito de fomentar um ambiente democrático na formulação de uma política institucional de ética e disciplina a ser seguida no âmbito do Poder Executivo do Município de Ariquemes.
§ 5ºNa hipótese do inciso XIV, o Chefe do Poder Executivo procederá a homologação, mediante Portaria publicada em veículo oficial, dos nomes dos servidores a serem agraciados com as honrarias, bem como entregará as medalhas em solenidade específica, preferencialmente na ocasião das comemorações do Dia do Servidor Público.
Art. 4ºFica delegado ao ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior - Corregedor a apreciação e deliberação da autorização a que se refere o art. 188,caput, da Lei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007.
Art. 5ºPara fins do disposto no art. 182,capute art. 201, § 2º, ambos da Lei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007, considera-se autoridade instauradora aquela que propôs a abertura do processo correicional em face do servidor.
Parágrafo único.A autoridade instauradora poderá anuir com a indicação do defensor dativo feita pela Comissão Processante Permanente ou Específica.
Art. 6ºAs manifestações técnicas do ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior - Corregedor deverão ser emitidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Art. 7ºO Técnico de Nível Superior - Corregedor deverá desempenhar suas funções com imparcialidade, sendo-lhe assegurado(a), em especial, a independência no exercício das suas atribuições e todas as prerrogativas necessárias ao bom e fiel desempenho de suas competências.
Art. 8ºEm suas ausências e/ou impedimentos legais, as atribuições do Técnico de Nível Superior - Corregedor serão desempenhadas, preferencialmente, pela autoridade hierarquicamente superior ou por autoridade hierarquicamente equivalente, designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9ºOs atos solenes conduzidos pela Comissão Processante, bem como o atendimento ao público interno e externo pelo Técnico de Nível Superior - Corregedor, poderão ser realizados por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com o objetivo de fomentar uma atuação célere e econômica nas atividades de natureza ética e disciplinar desempenhadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Ariquemes.
Art. 10ºFica autorizado aoTécnico de Nível Superior - Corregedor propor, justificadamente, ao responsável da unidade pertinente, a concessão de dotação orçamentária específica destinada à custear as despesas relativas às atividades de natureza ética e disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as despesas com pessoal;
Art. 11ºOs casos omissos ou que despertem qualquer dúvida relevante a respeito da adequada aplicação das disposições do Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar serão dirimidos pelo Técnico de Nível Superior - Corregedor.
Art. 12ºRevogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto de nº 15.468, de 12 de junho de 2019.
Parágrafo único.Ficam convalidados todos os atos praticados durante a vigência do Decreto de nº 15.468, de 12 de junho de 2019, dispensando-se a observância das normas deste Decreto nos processos de natureza disciplinar instaurados no âmbito do Poder Executivo que, por sua vez, já estejam com Relatório Final da Comissão Processante lançado nos autos, ou que já estejam conclusos para julgamento da autoridade competente.
Art. 13ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 15 de dezembro de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO ÚNICO
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MANUAL DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
1.1O presente manual regula a tramitação da investigação preliminar (IP), sindicância investigativa (SINVE), sindicância acusatória (SINAC), processo administrativo disciplinar (PAD) e do processo administrativo disciplinar sumário (PADS), bem como a atuação das respectivas equipes no que diz respeito à organização interna, metodologia de trabalho, procedimentos de instrução e resolução de incidentes processuais.
1.2O Manual se constitui, ainda, como fonte de referência para os investigados e seus defensores, para efeito de acesso às informações, intervenções nos atos processuais e manifestações nos autos.
2. Do alcance da Lei n. 1.336/2007
2.1 O regime disciplinar previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes é aplicável aos:
servidores públicos efetivos, estáveis ou em estágio probatório;
servidores exonerados, dispensados, destituídos e aposentados, que tenham cometido irregularidade no serviço público enquanto estavam na ativa;
empregados públicos que estejam ou estiveram em exercício na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
2.2 Não se aplica o Regime Disciplinar da Lei nº 1.336/2007 aos servidores da Guarda Municipal, cuja matéria é tratada em Código de Conduta específico, regulamentado pelas Leis Municipais n. 2.293/19 e 2.417/2020.
3. Dos Agentes Públicos
3.1 Para fins deste Manual, entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
4. Do conceito de Infração Disciplinar
4.1 Para efeitos de confirmação de ilícito infracional, considera-se infração disciplinar toda violação de dever, de proibição ou ocorrência prevista em lei como tal, materializada por ação ou omissão de agente público que ofende a dignidade e o decoro da função pública, fere a hierarquia, abala a ordem interna, compromete a eficiência dos serviços públicos, expõe a risco ou causa prejuízo real de qualquer natureza à Administração Municipal.
5. Do dever de apurar
5.1 Desde que haja uma plausibilidade mínima, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público deve promover a devida apuração, com o objetivo de coletar elementos de autoria e materialidade que subsidiem eventual cabimento da instauração de procedimento correcional, a ser conduzido pela Comissão Processante instituída para tal mister, sem prejuízo da realização do juízo de admissibilidade pelo Corregedor, previsto no item 16 deste Manual.
6. Das Responsabilidades
6.1 O servidor responde, civil e penalmente, por ato omissivo ou comissivo que configure exercício irregular de suas atribuições, na forma da legislação aplicável à espécie, e administrativamente, na forma da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 1.336/2007 e demais normas pertinentes.
6.2 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, a serem apurados pelos órgãos competentes.
6.3 As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
6.4 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
7. Dos deveres dos servidores
7.1 Em conformidade com o art. 154 da Lei Municipal nº 1.336/2007, são deveres do servidor:
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ser leal às instituições a que servir;
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza:
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assunto de repartição;
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
7.2 A representação de que trata o inciso XII do item anterior será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o contraditório e a ampla defesa.
7.3 Se a autoridade superior a que se refere o item anterior entender que, no caso apurado, cabe a instauração de procedimento correcional, deverá, de imediato, encaminhar a representação e as evidências que porventura tiver colhido ao Corregedor Municipal, para realização do juízo de admissibilidade previsto no item 16 deste Manual.
8. Das proibições aos servidores
8.1 Em conformidade com o art. 155 da Lei Municipal nº 1.336/2007, aos servidores é proibido:
• ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
• recusar fé a documentos públicos;
• opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviços;
• promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seus subordinados;
• coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político;
• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau civil e de cônjuge ou companheiro;
• receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• praticar a usura, sob qualquer de suas formas;
• aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
• proceder de forma desidiosa;
• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
• exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
• recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;
• deixar de pagar pensão ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
8.2 As proibições não estão restritas ao rol contido neste Manual, devendo ser observados os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e razoabilidade no exercício da função pública.
9. Das Penalidades
9.1 . São penalidades disciplinares:
advertência;
suspensão;
demissão;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo e função de confiança.
9.2 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
9.3 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
9.4 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
pelo prefeito municipal, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e suspensão superior a 15 dias em face de servidor vinculado ao Poder Executivo do Município de Ariquemes;
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso anterior, responsáveis pelas respectivas Secretarias e Entidades a qual o servidor processado é vinculado, quando se tratar de advertência e suspensão de até 15 dias.
10. Da Advertência
10.1 A advertência será aplicada por escrito:
• Nos casos de cometimento das condutas descritas nos incisos I a VII e no inciso XVIII, constantes no item 8.1 deste Manual.
• Nos casos de inobservância dos deveres insertos no item 7.1 deste Manual, à exceção do inciso XII.
• Nos casos que não se justifique a imposição de penalidade mais grave, respeitadas as normas correlatas e observado o princípio da razoabilidade.
11. Da Suspensão
11.1 A suspensão será aplicada, sem remuneração, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder, em todo caso, a 90 (noventa) dias.
11.2 Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
11.3Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
12. Da Demissão
12.1 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
• crime contra a Administração Pública;
• abandono de cargo ou emprego;
• inassiduidade habitual;
• improbidade administrativa;
• incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
• insubordinação grave em serviço;
• ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
• aplicação irregular de dinheiros públicos;
• revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
• lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
• corrupção;
• transgressão dos incisos IX a XVI do item 8.1 deste Manual;
• prática de fato definido como crime ou contravenção penal;
12.2 Aplica-se a pena de demissão ao disposto no item 7.1, inciso XII, deste Manual.
13. Dos princípios, critérios, garantias e fontes que orientam o Procedimento Disciplinar
13.1 A atividade processante será desenvolvida em obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, também, aos seguintes critérios:
• atuação em conformidade com a lei e o Direito;
• indisponibilidade do interesse público;
• impedimento de promoção pessoal;
• atuação segundo padrões de ética, de probidade, decoro e boa-fé;
• fundamentação das decisões, ainda que interlocutórias;
• observância das formalidades legais, das garantias dos investigados, das testemunhas, dos cidadãos e das prerrogativas dos patronos da defesa;
• vedação à imposição de formalidades não estabelecidas em lei;
• facilidade de informação aos investigados e defensores;
• impulsão de ofício, sem prejuízo de provocação da parte interessada;
• interpretação da norma de forma a garantir o atendimento do fim público e a segurança jurídica das decisões;
• instrumentalidade das formas;
• busca da verdade real;
• discricionariedade da ação disciplinar;
• devido processo legal;
• ampla defesa e contraditório ;
• informalismo moderado;
• motivação;
• presunção de inocência ou de não culpabilidade.
14. Fontes e meios de integração do procedimento disciplinar
14.1 Na instrução processual, a Comissão Processante adotará:
Como fonte primária:
a)A Constituição Federal;
b)A Constituição Estadual;
c)A Lei Orgânica do Município de Ariquemes;
Como principal regulamento:
a)A Lei Municipal n. 1.336/07;
b)Os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo que versarem sobre questões de natureza ética e disciplinar.
Como fontes supletivas e subsidiárias:
a)Lei n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal);
b)Lei n. 3.830/16 (Lei do Processo Administrativo Estadual);
c)Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil, art. 15).
15. Dos Procedimentos Correcionais
15.1 Os procedimentos correcionais podem ter natureza investigativa ou acusatória.
15.2 São procedimentos correcionais investigativos:
a investigação preliminar (IP); e
a sindicância investigativa (SINVE).
15.3 São procedimentos correcionais acusatórios:
a sindicância acusatória (SINAC)
o processo administrativo disciplinar (PAD); e
o processo administrativo disciplinar sumário (PADS).
15.4 Na conclusão dos procedimentos correcionais constará, quando couber, a recomendação para a adoção de medidas destinadas à prevenção de ocorrência de irregularidades.
15.5 Quando identificados indícios de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito,Corregedor Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, comunicará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas com vistas à adoção das medidas cabíveis para a indisponibilidade dos bens do investigado, acusado ou indiciado, sem prejuízo de outros encaminhamentos previstos em lei.
16. Do juízo de admissibilidade
16.1 O juízo de admissibilidade é ato administrativo por meio do qual Corregedor Municipaldecide, de forma fundamentada, pela abertura de procedimento correicional, ou propõe ao Chefe do Poder Executivo, mediante parecer técnico terminativo, o seu arquivamento administrativo, na forma do art. 178, § 1º daLei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007 c/c o art. 3º, inciso IV do Decreto que aprova este Manual;
16.2 Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão não correcional, o caso deverá ser comunicado à autoridade competente para conhecimento e providências cabíveis, independentemente da decisão adotada no juízo de admissibilidade.
16.3 Se houver indícios de ato de improbidade, o Corregedor Municipal ou a autoridade que propôs a abertura do procedimento correcional representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias, nos termos do art. 7º da Lei Federal n. 8.429/92.
16.4 As denúncias, representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional, inclusive anônimas, deverão ser objeto de juízo de admissibilidade, que avalie a existência de indícios mínimos que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento correcional cabível.
16.5 A denúncia ou representação que não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração será objeto de parecer pelo seu arquivamento.
16.6 O Corregedor Municipalpode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento correcional, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
16.7 Presentes indícios de autoria e/ou materialidade, será determinada a instauração de procedimento correcional acusatório, sendo prescindível a existência de procedimento investigativo prévio.
16.8 A informação anônima que noticie a ocorrência de suposta infração correcional poderá deflagrar procedimento correcional acusatório, desde que sejam colhidos outros elementos que a respaldem.
17. Da Investigação Preliminar
17.1 A investigação preliminar é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, não contraditório, destinado a reunir informações necessárias à apuração de denúncia anônima, nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar.
17.2 A investigação preliminar será realizada de ofício ou com base em denúncia anônima recebida, desde que, neste caso, contenha a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, a individualização do agente público, acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade imputada.
17.3 A denúncia que não observar os requisitos prescritos no parágrafo anterior será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.
17.4 O Corregedor Municipal poderá determinar à Comissão Processante a realização da investigação preliminar, assinalando prazo para conclusão das diligências indicadas.
17.5 Da investigação preliminar não poderá resultar aplicação de sanção, sendo prescindível, nesta fase, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
17.6 Durante a realização da investigação preliminar, a Comissão Processante poderá:
requisitar documentos e esclarecimentos relacionados aos fatos em apuração aos titulares das unidades administrativas que os detenham, se for o caso;
solicitar a manifestação do denunciado e de terceiros porventura envolvidos, para prestar esclarecimentos.
17.7 Concluída a investigação preliminar, a Comissão apresentará relatório circunstanciado ao Corregedor Municipal, opinando fundamentadamente:
quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento da investigação;
quando estiverem presentes indícios de materialidade, pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se, inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor, salvo se identificada causa que obste a instauração ou a continuidade da persecução administrativa;
18. Da Sindicância Investigativa (SINVE)
18.1 A SINVE constitui procedimento de caráter preparatório, destinada a apurar a denúncia formalizada por escrito, a fim de investigar a ocorrência de possível falta disciplinar praticada por servidor, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório.
18.2 Da SINVE não poderá resultar aplicação de penalidade, sendo prescindível, nesta fase, a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
18.3 A SINVE será conduzida pela Comissão Processante do Município.
18.4É dispensável a publicação do ato instaurador da SINVE.
18.5 O prazo para a conclusão da SINVE não excederá a 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor do Município.
18.6 O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar ao Corregedor do Município a instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
19. Da Sindicância Acusatória (SINAC)
19.1 A SINAC constitui procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público municipal por infração disciplinar de menor gravidade.
19.2 Da SINAC poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
19.3 Em havendo dano ao erário, será necessário a instauração de Tomada de Contas Especial ou outro procedimento com vista ao ressarcimento de valor público.
19.3 Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada, a autoridade competente proporá ao Corregedor do Município a instauração de PAD, que procederá ao juízo de admissibilidade previsto no item 16 deste Manual.
19.4 A SINAC será instaurada e conduzida nos termos do art. 177 e seguintes da Lei Municipal n. 1.336/2007, observando, no que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
19.5 O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão Processante e com autorização do Corregedor Municipal.
20. Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
20.1 O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
20.2 Do PAD poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
20.3 Quantificado o dano ao erário, o PAD poderá indicar pela instauração de Tomada de Contas Especial - TCE ou procedimento similar com vista ao ressarcimento.
20.4 A Comissão Processante de PAD será composta por três servidores, designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais o Corregedor do Município indicará o seu Presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo similar ou superior com relação ao cargo do indiciado.
20.5 O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da instauração dos serviços da Comissão, e poderá ser prorrogado por igual período, mediante autorização da autoridade competente.
20.6 A Comissão Processante de PAD deverá informar ao Corregedor Municipalsobre a existência de indícios de infração penal, dano ao erário, improbidade administrativa, bem como outras infrações administrativas, para que a autoridade correcional realize os encaminhamentos cabíveis.
20.7A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá, motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.
21. Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS)
21.1 O processo administrativo disciplinar sumário constitui procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público no caso das infrações relativas a acúmulo ilegal de cargos públicos ou outra infração cujo procedimento seja diferenciado por lei.
21.2 Do processo administrativo disciplinar sumário poderá resultar a aplicação de penalidade de demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
21.3 Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada, a autoridade competente proporá ao Corregedor do Município a instauração de PAD, que procederá ao juízo de admissibilidade previsto no item 16 deste Manual.
21.4 O processo administrativo disciplinar sumário será instaurado e conduzido nos termos do art. 170 da Lei n. 1.336/2007, observando-se, no que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
21.5 A Comissão Processante de PDAS será composta por três servidores estáveis, desenvolvendo-se nas seguintes fases:
instauração, dada com o assentamento dos trabalhos da comissão, após a publicação do ato que constituiu a comissão;
instrução, que compreende indiciação, defesa e relatório;
julgamento.
21.6 O prazo para conclusão do PADS não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias,quando as circunstâncias o exigirem.
22. Do Processo Administrativo Disciplinar - Rito Ordinário
22.1 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
instauração, com a publicação da portaria instauradora, e com o assentamento dos trabalhos da comissão;
instrução, que compreende a indiciação, a defesa e o relatório;
julgamento.
23. Da Instauração
23.1 Compete ao Secretário ou autoridade equivalente, responsável pela Pasta a qual o servidor acusado é vinculado, propor a instauração do respectivo PAD, que passará, necessariamente, por um juízo de admissibilidade realizado pelo Corregedor Municipal, conforme previsto no item 16 deste Manual.
23.2 A portaria instauradora, formulada pelo Corregedor Municipal, deverá conter os seguintes elementos:
autoridade competente que propôs a instauração do PAD;
os integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), com a respectiva designação realizada através de Portaria;
a indicação do procedimento a ser adotado pela Comissão (PAD ou sindicância), bem como a indicação de diligências iniciais a serem realizadas, se necessárias;
o prazo para a conclusão dos trabalhos;
23.3 A publicação da Portaria interrompe a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 176 da Lei 1.336/2007.
23.4 A prorrogação da portaria inaugural deve ocorrer, preferencialmente, dentro do prazo de vigência.
24. Do Afastamento Preventivo
24.1 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o Corregedor Municipal poderá, de ofício ou mediante provocação, representar à autoridade que propôs a instauração do PAD ou ao Chefe do Poder Executivo, mediante parecer técnico cautelar, a fim de que seja determinado o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de comprovada necessidade administrativa, sem prejuízo da remuneração.
24.2 Caso a Comissão Processante entenda pelo afastamento preventivo do servidor, fará relatório justificando a necessidade do ato e enviará ao Corregedor Municipal para, caso concorde com o relatório, tome a providência indicada no item anterior.
24.3 Findo o prazo estabelecido no item 24.1, cessarão os efeitos do afastamento, ainda que não concluído o processo.
25. Da Comissão Processante
25.1 O procedimento administrativo disciplinar será conduzido por Comissão Processante Permanente ou Específica, composta de 03 (três) servidores, designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais o Corregedor indicará o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo, similar ou superior ao do indiciado.
25.2 A Comissão Processante terá como secretário servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em qualquer um dos membros designados pelo Chefe do Poder Executivo.
25.3 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, com reuniões e audiência em caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
25.4 Os atos da Comissão, quando realizados presencialmente, devem ocorrer em espaços físicos compatíveis com a dignidade do ofício, consistindo, sempre que possível, em sala de audiência e reuniões.
25.5 Sempre que necessário ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do exercício do cargo de origem enquanto perdurar a designação para compor a Comissão.
25.6 As audiências de instrução e as deliberações das comissões dependem da presença de todos membros nomeados na portaria de instauração, podendo ocorrer, inclusive, por videoconferência.
25.7 Para a realização de inspeções e diligências, o Presidente da comissão poderá designar um ou dois membros.
25.8 As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria, facultado ao vencido, se houver, a apresentação de manifestação técnica divergente em separado, mantendo a assinatura no texto principal.
26. Das Atribuições das Comissões
26.1 Além das normas previstas na legislação vigente, compete à Comissão Processante Permanente ou Específica:
receber a Portaria de instauração, autuar e instruir os procedimentos disciplinares;
examinar as razões da defesa, quando existentes;
diligenciar na busca da verdade real;
apresentar Relatório expressando as conclusões de fato e apontando a resolução da causa a partir de critérios jurídicos e objetivos.
26.2 A Comissão Processante poderá examinar os pressupostos da instauração e, motivadamente, provocar o Corregedor Municipal para fins de realização de um novo juízo de admissibilidade, quando flagrante a ocorrência de situação que torne o processo juridicamente inviável.
26.3 São situações que tornam juridicamente inviável a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar:
falta de identificação do servidor investigado;
ausência de acusação objetiva;
não ser o fato infração disciplinar;
a prescrição evidente;
a morte do acusado.
27. Das Atribuições do Presidente
27.1 São atribuições do Presidente da Comissão:
I.Receber o ato de designação da Comissão incumbida da sindicância ou do processo disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por escrito;
II.Verificar, preliminarmente, a ocorrência de algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão;
III.Se for o caso, após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência, indicando o motivo impeditivo de um ou de todos os membros;
IV.Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de nulidade.
V.Formalizar a designação do secretário;
VI.Verificar se foi lavrado o termo de compromisso de fidelidade do secretário;
VII.Notificar o acusado para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o procedimento disciplinar;
VIII.Intimar, se necessário, o denunciante para ratificar a denúncia e oferecer os esclarecimentos adicionais;
IX.Intimar as testemunhas para prestarem depoimento;
X.Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogatório;
XI.Citar o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciamento para oferecer defesa escrita;
XII.Exigir e conferir o instrumento de mandato, quando exibido, observando se os poderes nele consignados são os adequados;
XIII.Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante;
XIV.Solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia;
XV.Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da comissão e representá-la;
XVI.Qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem convidados e intimados a depor;
XVII.Indagar, pessoalmente, do denunciante e das testemunhas, se existem impedimentos legais que os impossibilitem de participar no feito;
XVIII.Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão;
XIX.Solicitar designação e requisitar técnicos ou peritos, quando necessário;
XX.Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, bem assim a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para comprovar suas alegações;
XXI.Zelar pela concessão de vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu advogado, para apresentação de defesa escrita;
XXII.Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, requerendo sua prorrogação, em tempo hábil, sempre que comprovadamente necessária;
XXIII.Tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros.
XXIV.Reunir-se com os demais membros da comissão para a elaboração do relatório, com ou sem a declaração de voto em separado;
XXV.Zelar pela correta formalização dos procedimentos.
28. Das Atribuições dos membros da Comissão
28.1 Compete a cada membro da comissão:
I.Tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes;
II.Preparar, adequadamente, o local onde se instalarão os trabalhos da comissão;
III.Auxiliar, assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário;
IV.Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do processo;
V.Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações;
VI.Propor medidas no interesse dos trabalhos à comissão;
VII.Reinquirir os depoentes sobre aspectos que não foram abrangidos pela arguição da presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas;
VIII.Assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias;
IX.Participar das deliberações e da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado.
29. Das atribuições do serviço de secretaria
29.1 Compete ao Secretário:
I.Aceitar a designação, assinando o Termo de Compromisso (se não integrante da comissão processante), ou recusá-la, quando houver impedimento legal, declarando, por escrito, o motivo da recusa;
II.Atender às determinações do presidente e aos pedidos dos membros da comissão, desde que relacionados com a sindicância ou com o processo disciplinar;
III.Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo presidente;
IV.Rubricar os depoimentos lavrados e datilografados;
V.Assinar todos os termos determinados pelo presidente;
VI.Receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições;
VII.Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias;
VIII.Ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
IX.Juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelo presidente;
X.Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
30. Dos Impedimentos e da Suspeição
30.1 É impedido de oficiar como membro da Comissão Processante o servidor ou autoridade que:
• for parente do investigado/processado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau;
• for autor, parente, cônjuge ou companheiro de autor da representação que ensejou a ação disciplinar;
• tenha interesse direto ou indireto na matéria;
• esteja litigando judicial ou administrativamente com o investigado/processado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
• tenha atuado em patrocínio da defesa do cônjuge, companheiro ou parente até 3º (terceiro) grau do investigado/processado;
• tenha participado em procedimento disciplinar sobre os fatos como testemunha, perito, intérprete, emitido parecer ou prestado assessoria jurídica às comissões.
30.2 Podem se declarar suspeitos os membros da comissão nas seguintes hipóteses:
• amizade íntima ou inimizade notória com o investigado/processado, o denunciante ou a vítima;
• relação de crédito ou débito com o investigado/processado, o denunciante ou a vítima;
• ter aconselhado o investigado/processado, o denunciante ou a vítima.
31. Da Incompatibilidade
31.1 Não podem servir no mesmo processo os membros da comissão que forem, entre si, cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.
32. Do procedimento em casos de impedimento, suspeição e incompatibilidade
32.1 Nas Comissões, o impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão comunicados ao Presidente que, por sua vez, comunicará ao Chefe do Poder Executivo para que proceda à substituição.
32.2 A defesa pode, fundamentadamente, suscitar exceção de suspeição, incompatibilidade e impedimento de integrante da Comissão.
32.3 Da alegação de exceção de suspeição, incompatibilidade e impedimento, caberá manifestação do presidente da comissão, que encaminhará ao Corregedorpara julgamento no prazo de 20 (vinte) dias.
32.4 Caso a alegação de exceção de suspeição, incompatibilidade e impedimento seja em face do presidente, submeter-se-á diretamente à apreciação e decisão do Corregedor.
32.5 O processo ficará sobrestado enquanto não julgada a exceção de suspeição, incompatibilidade e impedimento.
32.6 Da decisão do Corregedor não caberá recurso.
32.7 A suspeição, incompatibilidade e impedimento não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la ou for ato meramente protelatório.
33. Da Instrução Processual
33.1 A instrução é a subfase em que são produzidas pela Comissão Processante as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
33.2 No curso das investigações, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas ou informações, sendo-lhe facultado recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a elucidação dos fatos.
33.4Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação de documentos pelo investigado, por terceiros ou por órgão da Administração Pública, será expedida intimação para esse fim, com indicação de prazo, forma e condições de atendimento.
34. Da comunicação dos Atos Processuais
34.1 A comunicação dos atos processuais poderá ser realizada por qualquer meio escrito, inclusive na forma eletrônica, desde que se assegure a comprovação da ciência do interessado ou de seu procurador com poderes suficientes para receber a comunicação.
34.2 Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão, com assinatura de duas testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
34.3 Para a realização dos atos de comunicação, admite-se a utilização da citação por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o servidor investigado encontrar-se em local certo e sabido e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandado.
34.4 O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual supre eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua realização.
34.5 Para audiências e diligências, o procurador do servidor investigado ou defensor dativo será cientificado com no mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
34.6 A notificação prévia é o ato pelo qual o servidor investigado é informado sobre a instauração do processo.
34.7 A comissão deverá, tão logo realize a notificação prévia do investigado, comunicar a unidade de recursos humanos, para os fins de que trata o art. 208 da Lei n. 1.336/2007.
34.8 Intimação é o ato pelo qual se dá ciência dos atos e dos termos do processo.
34.9 A citação consiste no chamamento do servidor investigado para apresentação de defesa escrita.
35. Dos Prazos
35.1 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
35.2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
35.3 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, salvo disposição específica.
35.4 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
36. Da Instrução Probatória
36.1 Nos procedimentos correcionais regulamentados neste Manual poderão ser utilizados quaisquer dos meios probatórios admitidos em lei, tais como prova documental, inclusive emprestada, manifestação técnica, tomada de depoimentos e diligências necessárias à elucidação dos fatos.
36.2 Para a elucidação dos fatos, poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação de investigado ou acusado, o conteúdo dos instrumentos de uso funcional de servidor, tais como, computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos, mobiliário e registro de ligações.
36.3 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
37. Das Perícias
37.1 A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
37.2 Será indeferido o pedido de prova pericial, quando:
a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
• for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
• a verificação for impraticável.
37.3 A instauração do incidente de sanidade mental do servidor investigado, embora constitua espécie de prova pericial, segue regras próprias previstas no item 38 deste Manual.
37.4 O perito e o assistente técnico submetem-se às hipóteses de impedimento e suspeição endereçadas ao Presidente da Comissão.
37.5 A perícia será feita preferencialmente por servidor ou órgão técnico da administração pública vinculada, ou por solicitação de cooperação a outros órgãos de apoio científico. Inviabilizadas essas hipóteses, inclusive por comprometimento de prazos ou pela relevância da apuração, o presidente da comissão, fundamentadamente, solicitará ao Chefe do Poder Executivo aautorização para sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poderá realizá-la, bem como o respectivo custo.
37.6 O presidente da comissão poderá requerer aoCorregedor Municipal o sobrestamento do processo, quando a continuidade da instrução depender da realização de perícia cujo laudo não possa ser apresentado em prazo inferior a 30 dias.
37.7 O presidente da comissão pode requerer aos peritos que esclareçam pontos obscuros do laudo e, se necessário, o comparecimento em audiência para prestar explicações que permitam formar o convencimento.
37.8 O servidor processado poderá, pessoalmente ou por meio de defensor, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.
37.9 Para realização de perícia, o patrono da defesa será intimado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, prazo no qual poderá se manifestar sobre a perícia, os peritos e os quesitos, bem como apresentar quesitos próprios e indicar assistente técnico.
38. Do incidente de sanidade mental
38.1 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão processante solicitará ao órgão responsável que seja o servidor submetido a exame ou perícia, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
38.2 O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados, ficando o processo correcional sobrestado.
38.3 A dúvida sobre a higidez mental do processado pode ser suscitada por ele próprio ou pela comissão processante, contudo, em qualquer caso, esta última é que deliberará, diante dos elementos presentes nos autos, se há justificativa plausível para instauração do incidente.
38.4 A comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível, para obtenção dos prontuários da pessoa sujeita a exame ou a comprovação da negativa de seu fornecimento.
38.5 Caso a comissão processante entenda pela instauração do incidente de sanidade mental, solicitará ao órgão responsável a designação de junta médica oficial, enviando os documentos pertinentes e os quesitos à perícia.
38.6 A comissão processante deverá intimar o processado/procurador para comunicar a abertura do incidente, para conhecimento dos quesitos e para que ele, caso queira, apresente os seus.
38.7 Com base no laudo pericial, a comissão processante formulará relatório opinando pela continuidade ou não do processo correcional.
38.8 Caso o laudo psiquiátrico revele que o processado padecia de doença mental ao tempo do cometimento da suposta infração, não lhe poderá ser imputada penalidade disciplinar, mantendo, contudo, o dever de eventual ressarcimento.
38.9 Nos casos em que elementos constantes dos autos apontem para a possível dependência química, em havendo nexo com o mérito do processo, será igualmente efetuada a perícia.
39. Das Testemunhas
39.1 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
39.2 Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
39.3 A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
39.4 Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
39.5 Antes do início do depoimento propriamente dito, a comissão deve adotar as seguintes medidas:
• solicitar documento de identificação do depoente, para confirmar sua identidade;
• registrar os dados pessoais da testemunha em ata (nome, idade, estado civil, profissão);
• indagar acerca da existência de relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade notória com o servidor acusado; e
• compromissar a testemunha, alertando-a quanto ao teor do artigo 342 do Código Penal.
39.6 Os interessados poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O presidente da comissão fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso quando se tratar de:
cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o companheiro, o pai, a mãe, o irmão, os descendentes e o filho adotivo do processado;
denunciante e a vítima;
quem, de alguma forma, participou do ilícito;
quem tiver, por qualquer razão, interesse na causa;
quem em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo, salvo se, desobrigada pela parte interessada, quiser dar o seu testemunho.
39.7 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
39.8 As testemunhas serão inquiridas separadamente.
39.9 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
39.10 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
39.11 Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha ou declarante.
39.12 Não havendo outro meio, será possível a realização de audiência de testemunhas à distância, pelo sistema de videoconferência, garantindo-se ao acusado o direito de assistir o ato e exercer o contraditório.
39.13 O servidor que estiver em gozo de férias poderá ser intimado para prestar depoimento ou declarações, em face do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
39.14 Quando for necessário o depoimento do chefe do poder executivo, o presidente da comissão expedirá ofício, facultando o oferecimento das respostas por escrito. Neste caso, será encaminhado rol de perguntas, garantido à defesa igual procedimento.
40. Do Interrogatório
40.1 O interrogatório é a fase da instrução que permite ao servidor investigado esboçar a sua versão dos fatos, exercendo a autodefesa, ou, ainda, se lhe for conveniente, invocar o direito ao silêncio, sem nenhum prejuízo à culpabilidade.
40.2 O ato de interrogatório do processado, em regra, deve ser promovido como último ato da fase instrutória, consoante dispõeo art. 196 da Lei Municipal n. 1.336/2007.
40.3 A comissãoprocessanteprocederáàintimaçãodoprocessado, com antecedênciamínima de 5 (cinco) dias, informando dia, hora e local em que ele prestará depoimento, juntando-se à contrafé por ele assinada nos autos.
40.4 No dia do interrogatório, a comissão deve aguardar a chegada do acusado por, no mínimo, trinta minutos. Contudo, se devidamente intimado o acusado não comparecer, a comissão registrará o incidente em termo de não comparecimento.
40.5 Ainda que não respeitado o prazo do item 40.3, se o processado comparecer ao interrogatório, não há que se falar em nulidade do ato.
40.6 Caso seja produzida prova após o interrogatório do processado, é recomendável que a comissão processante o intime para se manifestar acerca da prova juntada, podendo a comissão deliberar pela realização de novo interrogatório, se entendernecessário.
40.7 No caso de existir mais de um acusado no mesmo processo, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que as declarações sobre fatos ou circunstâncias forem divergentes, será promovida acareação entre eles.
40.8 É facultativa a presença de advogado ou procurador no interrogatório do processado, podendo o ato ser realizado sem a presença destes, não sendo necessário que a comissãoprocessanteprovidencie a designação de defensor dativo.
40.9 Presente o procurador, não poderá ele substituir o processado respondendo às perguntas efetuadas, pois o ato de interrogatório é personalíssimo.
40.10 A comissão processante deliberará acerca da participação do procurador de um dos investigados no interrogatório do outro.
41. Da confissão
41.1 Ocorre a confissão quando o processado declara sua responsabilidade quanto aos fatos apurados, cabendo à comissão processante indagar sobre a motivação e demais circunstâncias relativas ao que foi confessado, caso entenda necessário.
41.2 O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação a comissão processante deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
41.3 Não se dando no interrogatório, a confissão deverá, preferencialmente, ser tomada por termo nos autos.
41.4 A comissão processante poderá levar em conta toda a confissão ou apenas parte dela.
42. Da prova emprestada
42.1 A comissão processante poderá trazer aos autos provas produzidas em outro processo, seja administrativo ou judicial.
42.2 A solicitação dessa prova deverá ser feita pelo presidente da comissão e dirigida ao Corregedor Municipal, apontando as razões pelas quais entende ser imprescindível a prova emprestada.
42.3 A comissão processante deve intimar o servidor investigado para se manifestar sobre a prova emprestada juntada, ainda que tenha sido estabelecido o contraditório no processo de origem.
43. Da indiciação
43.1 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
43.2 O servidor indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
43.3 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
43.4 O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
43.5 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
43.6 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
43.7 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
43.8 Na hipótese do item anterior, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
44. Da defesa e da Revelia
44.1 Realizada regularmente a citação, a comissão processante aguardará o decurso do prazo concedido ao indiciado para apresentação de sua defesa escrita.
44.2 O prazo da defesa conta-se da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, ou da expiração do prazo do edital de citação, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
44.3 Ainda que a defesa escrita seja apresentada após o decurso do prazo, a comissão processante poderá recebê-la, sendo recomendável que solicite ao indiciado que apresente justificativa para o atraso.
44.4 É considerado revel o servidor indiciado que, regularmente citado, não apresente a defesa no prazo legal.
44.5 A revelia não implica confissão do indiciado quanto aos fatosreferidos no termo de indiciação, em razão da aplicação do princípio da verdade real.
44.6 Na hipótese de omissão do processado ou de inépcia da defesa, a comissão providenciará a indicação de um defensor dativo, colhendo, em seguida, a anuência da autoridade instauradora que propôs a abertura do processo correicional em face do servidor.
44.7 Ratificada a indicação do defensor dativo, a comissão processante entregará o mandado de citação, acompanhado das principais peças dos autos, oportunizará vista dos autos e concederá prazo para apresentar defesa.
44.8 O defensor dativo poderá requerer cópia de outros documentos e/oudemandar outras providências que entender pertinentes, inclusive, requerer a reabertura da instrução processual a fim de intervir sobre as provas já produzidas, devendo a comissão processante deliberar sobre o requerimento eventualmente apresentado.
44.9 O defensor nomeado não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente nos autos, sob pena de incorrer em infração disciplinar.
45. Do relatório final
45.1 Após a regular instrução processual e análise da defesa, a comissão elaborará relatório final, que deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade do servidor e à pena a ser aplicada, bem como conter os seguintes elementos:
identificação da comissão;
fatos apurados pela comissão;
fundamentos da indiciação;
apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua convicção;
conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor, com as razões que a fundamentam;
indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o caso;
eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena; e
proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso.
45.2 Não são permitidos a alteração e o acréscimo, no relatório final, de outrosfatos que não aqueles imputados no termo de indiciação, sendo possível apenas retificar o enquadramento da infração, mantidos os mesmos fatos.
45.3 Apresentado o relatório, a comissão pode ser provocada pelo Corregedor Municipal para realização de diligências complementares, esclarecimentos pontuais e saneamento em atos ou formalidades.
45.4 Com o relatório da comissão, os autos serão remetidos ao Corregedor Municipal para emissão de Parecer Técnico Conclusivo e, posteriormente, para emissão de Parecer Jurídico pela Procuradoria Geral do Município. Ao final, o processo seguirá concluso para julgamento pela autoridade competente.
46. Do julgamento
46.1 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
46.2 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade que propôs a instauração do procedimento correicional, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
46.3 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
46.4 O julgamento acatará o relatório final da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
46.5 Quando o relatório final da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
46.6 Reconhecida pelo Corregedor Municipal a inocência do servidor, a autoridade julgadoradeterminará arquivamento do processo, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
46.7 Verificada a ocorrência de vício insanável, o Corregedor Municipal, a autoridade que propôs a instauração do procedimento correicional ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
46.8 O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.
46.9 O resultado do processo ou quaisquer outras informações relevantes deverão ser comunicados:
• ao servidor processado, mediante ciência nos autos ou notificação pessoal;
• ao chefe do servidor processado;
• ao respectivo órgão de recursos humanos/gestão de pessoas;
• aos demais órgãos que se entender pertinentes.
46.10 O ato de julgamento poderá, ademais, dar encaminhamento a quaisquer medidas suscitadas no relatório da comissão processante, no parecer técnico conclusivo ou pela própria autoridade julgadora para aprimoramento do serviço ou para evitar que ocorram situações como as verificadas no processo.
46.11 Verificando-se a ocorrência de prejuízo ao erário, ainda que não aplicada qualquer penalidade ao servidor processado, deve ser encaminhada cópia dos autos ou documentação pertinente ao órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município de Ariquemes, com atribuição para atuação no caso, para providências quanto ao ressarcimento devido.
46.12 Na hipótese da autoridade julgadora concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público para instauração da ação penal.
46.13 As cópias dos ofícios de encaminhamento expedidos pela autoridade julgadora devem ser juntadas aos autos originais do procedimento correcional.
46.14 O resultado do processo deve ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor processado.
46.15 As penalidades de advertência e de suspensão terão seusregistros cancelados após o decurso de três meses e de cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
46.16 O cancelamento do registro não significa que este será definitivamente eliminado, apenas que não pode ser considerado em outro procedimento correcional para efeitos de maus antecedentes ou reincidência.
47. Da prescrição
47.1 A prescrição no processo correcional consiste na perda, pela Administração Pública, do poder-dever de aplicar penalidade, por não ter agido no prazo determinado em lei.
47.2 A ação administrativa disciplinar prescreverá:
• em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão,cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;
• em dois anos, quanto àquelas puníveis com suspensão;
• em seis meses, quanto àquelas puníveis com advertência.
47.3 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
47.4 O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato setornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o procedimento correicional.
47.5 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
47.6 Somente a instauração de procedimento correcional com contraditório válido tem o condão de interromper o prazo prescricional, de modo que a investigação preliminar e a sindicância investigativa não interrompem o curso do prazo prescricional.
47.7 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr apartir do dia em que cessar a interrupção.
47.8 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
47.9 A prescrição é de ordem pública, devendo ser observada pela autoridade julgadora, ainda que não suscitada na defesa.
47.10 Em caso de processo referente à apuração de mais de uma irregularidade, o prazo prescricional será independente em relação a cada uma delas.
47.11 A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será responsabilizada na forma da Lei n.1.336/2007.
48. Dos recursos
48.1 É admitida a interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico da decisão de procedimento correcional acusatório, em decorrência do direito de petição do servidor público assegurado no art. 142 e seguintes da Lei n. 1.336/2007.
48.2 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
48.3 O pedido de reconsideração consiste em requerimento do servidor processado, dirigido à autoridade julgadora, visando à reforma ou à anulação do julgamento do procedimento correcional acusatório, não podendo ser renovado.
48.4 O pedido de reconsideração deve apresentar argumentos novos, não analisados no transcurso do PAD ou SINAC, ou que, analisados, demonstrem ter sido equivocadamente considerados, com afronta a disposições legais e normativas, ou a princípios de direito.
48.5 Caso não seja recebido, ou seja, improvido o pedido de reconsideração, o servidor processado poderá interpor recurso para reexame do caso pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o julgamento do procedimento correcional acusatório.
48.6 No recurso hierárquico, poderão ser alegadas questões sobre a regularidade do processo ou sobre o próprio mérito do julgamento, visando ao reexame da matéria para a reforma e/ou anulação total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme o caso, não sendo imperativo que o servidor processado apresente novos argumentos.
48.7 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
48.8 Caso o julgamento do procedimento correcional acusatório ocorra em última instância administrativa do órgão, não caberá recurso hierárquico.
48.9 A decisão da autoridade quanto ao pedido de reconsideração ou recurso hierárquico deverá ser fundamentada.
48.10 Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
48.12 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
49. Da revisão do processo
49.1 O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, aqualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
49.2 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
49.3 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
49.4 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
49.5 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
49.6 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do respectivo Poder a que o servidor pertença.
49.7 A autoridade a que se refere o item anterior poderá colher parecer opinativo do Corregedorquanto ao recebimento/deferimento ou não do pedido de revisão.
49.8 Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição da comissão revisora, preferencialmente com outros membros que não os da comissão anterior.
49.9 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
49.10 Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
49.11 A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, sem prorrogação.
49.12 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
49.13 O julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder a que pertença o servidor.
49.14 O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
49.15 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo de confiança que será convertida em exoneração.
49.16 Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
50. Das disposiçõe finais
50.1 Dispensa-se a observância deste Manual nos processos de natureza disciplinar instaurados no âmbito do Poder Executivo que, durante a vigência do Decreto de n. 15.468/19, já estejam com relatório final da comissão processante lançado nos autos ou conclusos para julgamento da autoridade competente.
50.2 Este Manual não se aplica às infrações e sanções administrativas previstas no âmbito das licitações públicas e contratos administrativos (art. 155 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/2021).
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/12/2021 às 10:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID668165e o código verificadorBFEE36AD.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
MARIANA LEITE DE FREITAS |
***.185.002-** |
16/12/2021 09:01 |
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2 |
ERICA DA SILVA NASCIMENTO |
***.820.312-** |
16/12/2021 09:22 |
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3 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
16/12/2021 10:00 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9F5D434B