ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Define obrigação de pequeno valor devida pelo Município de Cerejeiras em decorrência de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º, do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Cerejeiras deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, que não exceda ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.

 

Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

 

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1.º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2.º desta Lei.

 

Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes, oriundos do mesmo processo judicial.

 

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.760/2.010, de 04 de maio de 2010.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de junho de 2020.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora do Município


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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