ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2450/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2450, DE 09 DE OUTUBRO DE2023.
Dispõe acerca da implantação de código (QRCODE) em todas as obras públicas municipais paraleitura e fiscalização eletrônica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DEMACHADINHO D'OESTE-RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (QuickResponse) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, medianteacesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparênciapública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintesinformações sobre as obras:
I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI - data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizarpara consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º. As despesas deverão ocorrer dentro do valor da obra, e será implantada para as obras futuras a partir de janeiro de 2024.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos09 (nove) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:9F997227