ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA DE VALOR Nº 13/SEMAS/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
O Município de Machadinho D´Oeste torna público que, realizará Chamada Pública para Manifestação de Interesse, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e Paragráfo § 3° As contratações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos também em termo de referencia (parte integrante deste aviso), objetivando obter a melhor proposta, observados as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 10/07/2025, ÀS 09:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
machadinhocpl@gmail.com Av. Rio de Janeiro, nº 3098, Centro, na sala da DCMDO, Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste/RO |
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LINK DO EDITAL: |
https://transparencia.machadinho.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/licitacao/ em “Portal da Transparência |
DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e Internet móvel e 10 unidades de chips.
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item |
Decrição |
und |
Qnt. |
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01 |
Contratação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e internet, para o fornecimento de 10 linhas com voz ilimitada e fornecimento de chips virgens com 4O0 GB, para atender os órgãos, vinculados a SEMAS (SCFV, CADASTRO UNICO, CONSELHO TUTELAR, CRAS, EXTENSÃO DO CRAS 5º BEC, CREAS, ABRIGO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS E SEMAS). |
MES |
12 |
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO IV – DADOS DO REPRESENTANTE
1.3.0 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1.3.1. conforme termo de referencia item 07 e subitens.
1.4.0 DO RECEBIMENTO DO OBJETO
1.4.1. conforme termo de referencia item 08 e subitens
1.5.0 DA GESTÃO DO CONTRATO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL
1.5.1. Conforme Decreto Municipal nº 4172/2023 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho DOeste/RO, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
1.6.0 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1.6.1 Conforme clausulas contidas na minuta do contrato
1.7.0 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1.7.1. conforme minuta de contrato
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
1.08.244.0002.2013.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE
AÇÃO SOCIAL
FICHA: 101 ELEMENTO: 3.3.90.39.00
2. 08.244.0005.2019.0000 – CO-FINANCIAMENTO/ESTADO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FICHA: 145 ELEMENTO: 3.3.90.39.00
3. 08.244.0004.2014.0000 - CO-FINANCIAMENTO/ESTADO PROTEÇÃO SOCIAL
FICHA: 119 ELEMENTO: 3.3.90.39.00
4. 08.244.0006.2021.0000 – IGD – BOLSA FAMILIA
FICHA: 154 ELEMENTO: 3.3.90.39.00
DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de aproximadamente R$ 8.558.76 (oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos)
DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO
A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação e ou publicação desta manifestação de interesse, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: machadinhocpl@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e habilitação Juridica, Fiscal e Técnica: 10/07/2025 às 09:00hs ......................... .......................
Habilitação Jurídica e Fiscal e Qualificação Técnica:
Dados do representante legal (modelo anexo IV)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.3 Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
Conforme Termo de Referência item 12 e subitens
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Aviso de manifestação de interesse, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Aviso da manifestação de interesse, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Machadinho D´Oeste-RO, 03 de julho de 2025.
SAMARA RAQUEL KUSS DE SOUZA
Agente de Contratação
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº .........../2025
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
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ITEM |
UND |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
Marca do produto |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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1 |
mes |
12 |
Contratação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e internet, para o fornecimento de 10 linhas com voz ilimitada e fornecimento de chips virgens com 4O0 GB, para atender os órgãos, vinculados a SEMAS (SCFV, CADASTRO UNICO, CONSELHO TUTELAR, CRAS, EXTENSÃO DO CRAS 5º BEC, CREAS, ABRIGO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E SEMAS). |
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VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrãototalmente por conta da Empresa Contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2025.
Nome Completo
(RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Representante Legal
Anexo IV - DADOS DA EMPRESA PARA EFEITO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO:
RAZÃO SOCIAL: ____________
CNPJ ______________
FONE:_____________
EMAIL_____________
ENDEREÇO COMERCIAL: (rua, n° CEP, bairro, cidade) _____________
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
(em nome da razão social da empresa)
Banco: __________N° Banco ______ Agência: ________ Conta Corrente________
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME(S): ________________
CARGO(S): ____________
NACIONALIDADE(S)____________ ESTADO CIVIL: __________
DATA DE NASCIMENTO:____________________
PROFISSÃO: ______________RG: _____________CPF: ___________
TELEFONE: _______________ EMAIL:___________
Endereço RESIDÊNCIA (Domicílio): ________________
Declaramos que os dados são de nossa inteira responsabilidade, e que na forma da lei, somos responsáveis por qualquer prejuízo decorrente de falsidade de informações.
Local / data
__________
Assinatura e Identificação RG e CPF
(Representante Legal)
Publicado por:
Sirlene Aparecida Galani
Código Identificador:9FE26054