ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 197/GP, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Lei Complementar nº. 197/GP, de 16 de janeiro de 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial, como revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta efetivos, comissionados e conselheiros tutelares do Município de Alto Alegre dos Parecis em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do índice de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), aplicado sobre o vencimento vigente no mês de janeiro de 2026.
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será concedida com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
§ 2º A revisão geral anual, de que trata o caput deste artigo, está baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 (4,41%).
§ 3º O reajuste de que se trata este artigo será em caráter geral aos servidores efetivos, comissionados e conselheiros tutelares, a exceção dos professores, agentes comunitários de saúde, enfermeiro, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, que possuem atualização salarial anual prevista em Lei Federal específica.
§ 4º Após o reajuste, caso algum vencimento resulte em valor abaixo do salário mínimo nacional vigente, far-se-á a equiparação.
§ 5º Ficam, de acordo com o disposto neste artigo, atualizados os valores do item I e II do anexo IV da Lei Complementar n.º 067/09 os anexos I da Lei nº. 2118/2025, anexo I e II da Lei 235/2005 que passam ter a redação conforme anexo desta lei.
Art. 2º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se às tabelas de progressão das carreiras, em relação aos respectivos níveis e classes, de todos os cargos abrangidos por esta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
I. CARGOS EFETIVOS:
|
REFERENCIA |
VENCIMENTO – R$ |
|
PM/CE 1 |
1.512,99 |
|
PM/CE 2 |
1.948,55 |
|
PM/CE 3 |
2.166,33 |
|
PM/CE 4 |
2.246,57 |
|
PM/CE 5 |
2.693,58 |
|
PM/CE 6 |
2.984,72 |
|
PM/CE 7 |
3.094,75 |
|
PM/CE 8 |
3.610,55 |
|
PM/CE 9 |
3.713,71 |
|
PM/CE 10 |
4.538,97 |
|
PM/CE 11 |
4.642,13 |
|
PM/CE 12 |
5.731,03 |
|
PM/CE 13 |
6.189,51 |
|
PM/CE 14 |
7.564,96 |
|
PM/CE 15 |
11.462,06 |
II. CARGOS COMISSIONADOS:
|
Referencia |
Verba de representação |
Vencimento |
|
PM/DCA – 1 |
1.310,39 |
1.455,99 |
|
PM/DCA – 2 |
1.513,45 |
1.681,61 |
|
PM/DCA – 3 |
1.891,81 |
2.102,01 |
|
PM/DCA – 4 |
3.153,02 |
3.503,35 |
|
PM/DCA – 5 |
3.531,37 |
3.923,75 |
|
PM/DCA – 6 |
4.666,46 |
5.184,96 |
|
PM/DCA – 7 |
6.577,83 |
7.308,70 |
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 2118/2025 – DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ANEXO I
|
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES |
||
|
CARGO |
QUANTIDADE |
SUBSÍDIO |
|
Procurador(a)-Geral do Município |
01 |
R$ 15.661,50 |
|
Subprocurador Jurídico do Município |
01 |
R$ 14.617,40 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
R$ 7.308,70 |
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO III
LEI N.º 235/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
QUANT |
REMUNERAÇÃO |
|
ANALISTA DE LABORATÓRIO |
Nível Superior |
01 |
3.307,23 |
|
TÉCNICO EM SANEAMENTO |
Nível Técnico |
01 |
2.118,19 |
|
TÉCNICO ELETRICISTA |
Nível Técnico |
01 |
2.118,19 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Ensino Médio |
02 |
1.948,55 |
|
OPERADOR DE ETA/ETE |
Ensino Médio |
04 |
1.948,55 |
|
FISCAL – LEITURISTA |
Ensino Médio |
01 |
1.948,55 |
|
ENCANADOR |
Ensino Médio |
01 |
1.948,55 |
|
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS |
Ensino Médio |
01 |
2.693,58 |
|
VIGIA |
Ensino Fundamental |
01 |
1.512,99 |
|
ZELADORA |
Ensino Fundamental |
01 |
1.444,79 |
|
TOTAL |
14 |
||
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
|
DENOMINAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SUBSÍDIO |
|
PRESIDENTE |
PRESIDENTE |
01 |
6.590,68 |
|
1. DEPARTAMENTO FINANCEIRO |
DIRETOR |
01 |
2.407,04 |
|
1.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
DIRETOR |
01 |
2.005,86 |
|
2.0 DEPARTAMENTO TÉCNICO |
DIRETOR |
01 |
2.865,51 |
|
2.1 DIVISÃO OPERACIONAL |
DIRETOR |
06 |
2.118,19 |
|
TOTAL |
10 |
||
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:9FE2B8A2