ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 728, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, disposto pelaLei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Órgão:01 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub- função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%
Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Elementos de Despesas: 3.1.90.94 ...............................................9.000,00
Total da Suplementação.......... 9.000,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do Art. anterior serão suportados:
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14, no valor total deR$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Total da Anulação .......... 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 23 de julho de 2020.
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Vereador Presidente
SILVANIA MARIA DA SILVA
Vereadora 1° Secretária
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vereador Vice-Presidente
VALDECI DE ANDRADE PINTO
Vereadora 2° Secretária
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:9FEEDA9E