ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.868, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.686/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE REAL POR ALUNO.

DECRETO Nº 17.868, DE 24DEAGOSTODE2021.

 

REGULAMENTA O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.686/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE REAL POR ALUNO.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1ºO repasse de recursos a que se refere o caput do artigo 7° da Lei Municipal n° 1.686/2011 será calculado à ordem de no mínimo R$ 6,00? (seis reais) nos três últimos bimestres do exercício de 2021 e será calculado da seguinte forma:

§ 1° Para Creches à ordem de R$ 7,00 (sete reais);

§ 2° Para as demais Escolas à ordem de R$ 6,00 (seis reais).

§ 3° Nas escolas em que funcionar o Projeto Burareiro, que são as que atendem em período integral, considerando o horário diferenciado e o dispêndio maior de recursos, o repasse será calculado à ordem de no mínimo R$ 10,00 (dez reais) por aluno.

§ 4° Quando o número de alunos calculado com base no Censo Escolar do ano anterior for inferior a 150 (cento e cinquenta) o repasse será calculado à ordem de no mínimo R$ 10,00 (dez reais) por aluno.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 25 de agosto de 2021, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2021 às 10:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID492937e o código verificador9CAADBEB.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

26/08/2021 07:49

2

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

***.820.312-**

26/08/2021 08:10


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A0074FC2