ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Agencia Reguladora de Pimenta Bueno
AGENCIA REGULADORA DE PIMENTA BUENO
LEI N. 2247/GP/2016 . EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
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14.001 |
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO AR/PB |
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14.001.17.122.2113 .2.189 |
Manter as Atividades da Agencia Reguladora |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
12.500,00 |
10.000/ Recursos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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12.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
12.500,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada a dotação conforme segue:
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14.001 |
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO AR/PB |
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14.001.17.122.2113 .2.189 |
Manter as Atividades da Agencia Reguladora |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias Pessoal Civil |
R$ |
4.000,00 |
10.000/ Recursos Ordinários |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas de ocomoção |
R$ |
2.500,00 |
10.000/ Recursos Ordinários |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
10.000/ Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
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12.500,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
12.500,00 |
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Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Agencia Reguladora de Saneamento Básico AR/PB , conforme se discrimina:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 08 de Dezembro de 2016
ANA LOPES BASTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Débora de Oliveira Urizzi Bernardi
Código Identificador:A028D2A4