ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 596 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0021 – Nossa Cidade é Nossa Casa, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.17.512.0021.2101.3.3.90.39, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSPAMA

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Basico Urbano

Programa

0021

Nossa Cidade é Nossa Casa

Ação

2101

Manutenção da Coleta de Lixo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pela anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) da funcional programática: 02.04.15.452.0021.2012.3.3.90.39.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova União, 04 de outubro de 2018.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2101 – Manutenção da Coleta de Lixo

DESCRIÇÃO

Manutenção da Coleta de Lixo

INDICADOR FÍSICO

Despesa Mensal

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

03

12

12

12

FINANCEIRA

20.000,00

72.000,00

72.000,00

72.000,00

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2101 – Manutenção da Coleta de Lixo

 

Manutenção da Coleta de Lixo

INDICADOR FÍSICO

Despesa Mensal

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

FÍSICA

03

FINANCEIRA

20.000,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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