ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1697
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.697/2022
Seringueiras/RO, 25 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.3.90.14.00.00 |
10010046 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
230.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
10010046 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10010046 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
240.000,00 |
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Total Suplementação: |
570.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.2.1.50.01.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
570.000,00 |
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Total da Receita: |
570.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 25 de julho de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A04397E8