ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.186/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.969,46 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.969,46 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

07- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

07.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20 - Agricultura

20.608 - Promoção da Produção Agropecuária

20.608.0007 - Cultivar e Preservar

20.608.0007.1020. 0000 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 177.202,55

Fonte de Recursos: 2712.2.706.3110 - Transferência Especial da União.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 17.766,91

Fonte de Recursos: 2712.1.706.3110 - Transferência Especial da União.

Valor total............................ R$ 194.969,46

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos I e II, da Lei Federal 4.320/64, recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior e excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 706 - Transferência Especial da União.

 

Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observando as disposições legais aplicáveis e os limites orçamentários estabelecidos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

(Assinado Digitalmente)

 

JOAQUIM APARECIDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

(Assinado Digitalmente).


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A05C053F