ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$275.204,37 (duzentos e sententa e cinco mil, duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.1.973 |
Incremento Temporário ao PSE para Combate ao COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
12.926,80 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
34.600,00 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
97.526,80 |
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09.002.08.244.1242.1.974 |
Incremento Temporário ao PSB para Combate ao COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
33.764,88 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
105.000,00 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
158.764,88 |
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09.002.08.244.1242.1.976 |
Ações do COVID - 19 no SUAS para EPI |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
18.912,69 |
3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 18.912,69 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 275.204,37 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de Março de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A05D16BB