ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.473, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 3.801,54 (Três Mil Oitocentos e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1011 – CV. 319/PGE/2021 AQUIS. DE CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 3.801,54 (Três Mil Oitocentos e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º de R$ 3.801,54 (Três Mil Oitocentos e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO – CONVÊNIO 319/PGE/2021, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Agricultura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A05D9A60