ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.164, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 88.745,00 (Oitenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.366.0005.1143 – AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 88.745,00 (Oitenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais), os mesmos serão por um termo de compromisso de número 202103390-8, com recursos vinculados, sendo que R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), será referente ao Convênio 147/PGE-2021 (cópias em anexo), e R$ 8.745,00 (Oito mil setecentos e quarenta e cinco reais), de contrapartida do Município, conforme segue abaixo.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 8.745,00 (OITO MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)
FICHA: 114
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A0670247