ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2544/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica fixado nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 13 da Lei Orgânica Municipal os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Machadinho D'Oeste-RO, em parcela única e mensal para a Legislatura 2025-2028 que passa a ter os seguintes valores nominais:
I - Prefeito Municipal: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos, financeiros e legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/06/2024 às 13:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID571103e o código verificador53F7F999.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:A0697F0F