ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1129/2022
LEI Nº1129/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao repasse de recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do convênio nº 303/PGE/2020 cujo objeto é Aquisição de Motonetas, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.11.00- Fundo Municipal de Saúde
Função: 04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0019 – Apoio Administrativo à Saúde
Projeto Atividade: 1048 – Aquisição de Motoneta- Conv: nº 303/PGE-2020
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha Orçamentária- Valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (D.R:0.6.013.0037)
Valor Total..................................R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
Valor Total...................................R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso, em 25 de fevereiro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:A06DC5EE