ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1129/2022

LEI Nº1129/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao repasse de recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do convênio nº 303/PGE/2020 cujo objeto é Aquisição de Motonetas, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.11.00- Fundo Municipal de Saúde

Função: 04- Administração

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 0019 – Apoio Administrativo à Saúde

Projeto Atividade: 1048 – Aquisição de Motoneta- Conv: nº 303/PGE-2020

Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Ficha Orçamentária- Valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (D.R:0.6.013.0037)

Valor Total..................................R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.

Valor Total...................................R$ 200.000,00

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Catarino Cardoso, em 25 de fevereiro de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:A06DC5EE