ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.641 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA 196

1.7.1.3.50.1.1.11

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.700.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

INCREMENTO TEMPORÁRIO/ PAP – PORTARIA GM/MS Nº 3.283

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

FICHA A SER CRIADA

1.700.000,00

TOTAL

R$ 1.700.000,00

 

TOTAL GERAL

1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear aquisição de medicamentos com base nas diretrizes da portaria GM/MS Nº 3.283 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A07A4558