ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.639 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito suplementar no valor de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito suplementar no valor de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
217 |
51.000,00 |
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TOTAL |
R$ 51.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
||
|
AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOAS FÍSICAS |
391 |
51.000,00 |
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TOTAL |
R$ 51.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) |
Art. 2º – Fica autorizada a ANULAÇÃO e SUPLEMENTAÇÃO descrita no artigo anterior visando o custeio de despesas com Auxílios Financeiros para os médicos do programa “MAIS MÉDICOS”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A086E6D2