ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.100/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 22 de Fevereiro de 2.013.

LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2.013

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 526.587,13 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.1.043 – Reforma do Hospital

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor .......................................... R$ 227.945,82

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................. R$ 13.293,58

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor............................... R$ 272.054,18

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor.................................. R$ 13.293,55

Total............................. R$ 526.587,13

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação convenio 183/PGE-2012 entre o Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado da Saúde e por anulação de Dotação Orçamentaria;

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (173)

Valor........................................ R$ 26.587,13

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:A091CA00