ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1174/GAB/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$13.825,37 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
3.028,96 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
10.796,41 |
0.1.540.1070 |
|
12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$31.993,65 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
18.627,72 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.076,38 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
9.289,55 |
0.1.540.1070 |
|
12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$29.064,89 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
9.661,80 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.368,76 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
13.934,33 |
0.1.540.1070 |
|
TOTAL |
R$75.783,91 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30% |
R$75.783,91 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
75.783,91 |
0.1.540.0000 |
|
TOTAL |
R$75.783,91 |
||
Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$13.825,37 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
3.028,96 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
10.796,41 |
0.1.540.1070 |
|
12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$31.993,65 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
18.627,72 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.076,38 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
9.289,55 |
0.1.540.1070 |
|
12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$29.064,89 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
9.661,80 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.368,76 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
13.934,33 |
0.1.540.1070 |
|
TOTAL |
R$75.783,91 |
||
Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30% |
R$75.783,91 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
75.783,91 |
0.1.540.0000 |
|
TOTAL |
R$75.783,91 |
||
Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$13.825,37 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
3.028,96 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
10.796,41 |
0.1.540.1070 |
|
12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$31.993,65 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
18.627,72 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.076,38 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
9.289,55 |
0.1.540.1070 |
|
12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70% |
R$29.064,89 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
9.661,80 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.368,76 |
0.1.540.1070 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
13.934,33 |
0.1.540.1070 |
|
TOTAL |
R$75.783,91 |
||
Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30% |
R$75.783,91 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
75.783,91 |
0.1.540.0000 |
|
TOTAL |
R$75.783,91 |
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Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 22 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:A097493B