ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1174/GAB/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$13.825,37

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.028,96

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

10.796,41

0.1.540.1070

12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$31.993,65

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

18.627,72

0.1.540.1070

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.076,38

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

9.289,55

0.1.540.1070

12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$29.064,89

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

9.661,80

0.1.540.1070

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.368,76

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

13.934,33

0.1.540.1070

TOTAL

R$75.783,91

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30%

R$75.783,91

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

75.783,91

0.1.540.0000

TOTAL

R$75.783,91

 

Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$13.825,37

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.028,96

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

10.796,41

0.1.540.1070

12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$31.993,65

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

18.627,72

0.1.540.1070

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.076,38

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

9.289,55

0.1.540.1070

12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$29.064,89

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

9.661,80

0.1.540.1070

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.368,76

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

13.934,33

0.1.540.1070

TOTAL

R$75.783,91

 

Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30%

R$75.783,91

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

75.783,91

0.1.540.0000

TOTAL

R$75.783,91

 

Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$13.825,37

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

3.028,96

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

10.796,41

0.1.540.1070

12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$31.993,65

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

18.627,72

0.1.540.1070

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.076,38

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

9.289,55

0.1.540.1070

12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%

R$29.064,89

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

9.661,80

0.1.540.1070

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.368,76

0.1.540.1070

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

13.934,33

0.1.540.1070

TOTAL

R$75.783,91

 

Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30%

R$75.783,91

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

75.783,91

0.1.540.0000

TOTAL

R$75.783,91

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 22 de novembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:A097493B