ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232 DE 07 DE JULHO DE 2021.

Revoga a Lei Complementar nº 1.103 de 24 de março de 2020, e Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

 

Art.1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FUMDAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário e assentado ou reassentado de reforma agrária.

 

§1º: Agricultores Familiares, como estabelecido no Caput deste Artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal 11.326 de 24 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais quilombolas, ribeirinhos e indígenas.

 

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura familiar:

 

I – receitas provenientes do orçamento destinadas pelo Executivo Municipal;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV - doações de entidades nacionais e internacionais;

V - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VII- recursos provenientes de serviços prestados aos produtores rurais;

VIII - outras receitas eventuais oriundas de repasse.

 

Art. 3º - As receitas descritas no art. 2º serão creditadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

Art. 4º- Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de receita, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI estabelecer as prioridades, programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal e diretrizes Estaduais e Federais.

 

Art. 6º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I – custear e financiar as ações de assistência técnica rural, exercidas pelo Poder Público Municipal ao agricultor familiar;

II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

a) a proteção, custeio ou estímulo à produção familiar e o uso consciente dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse da agricultura local;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a fomentação da agricultura local;

d) o desenvolvimento de projetos de educação rural;

e) outras atividades, relacionadas ao fomento da agricultura familiar;

 

Art. 8° os recursos destinados ao fundo municipal de desenvolvimento da agricultura familiar - FUNDAF serão movimentadas em estabelecimentos oficiais, em contas bancarias únicas e exclusivas para movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no plano municipal de ação.

 

Art. 9° os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de que trata o art 2º serão movimentados pelo secretário municipal de agricultura, em conjunto com o prefeito, observado o estabelecido no disposto do artigo anterior.

 

§1º a movimentação, contabilização e prestação de contas do fundo municipal de desenvolvimento da agricultura familiar - FUNDAF, observar-se-á o disposto na lei federal nº 4.320/64, em seu artigo 71 e, resoluções disciplinares do tribunal de contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o município.

 

Art. 10° - A Secretaria Municipal de Agricultura editará resolução e estabelecerá termos de referência, com os documentos obrigatórios e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 11° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura familiar, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Agricultura, assim como com quaisquer normas sejam presentes na legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.

 

CAPITULO IV

COMPETENCIA DO FUNDO

 

Art. 12° Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:

 

Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;

 

Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou ligados ao fundo;

 

Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos do Município;

 

Liberar recursos a serem aplicados em benefícios de área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;

 

Aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural;

 

Prestar contas, semestralmente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. às entidades governamentais, das quais tenha recebido doações, subvenções ou auxílios e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;

 

Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Executivo.

 

Art. 13° Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas referidas no inciso VI, do artigo anterior serão realizados pelo Setor Contábil do Município de Candeias do Jamari-RO

 

CAPÍTULO IV

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14° – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por resolução e/ou termo de referência da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 15° - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art. 16° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1.103 de 24 de março de 2020.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A0C44016