ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232 DE 07 DE JULHO DE 2021.
Revoga a Lei Complementar nº 1.103 de 24 de março de 2020, e Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art.1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FUMDAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário e assentado ou reassentado de reforma agrária.
§1º: Agricultores Familiares, como estabelecido no Caput deste Artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal 11.326 de 24 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais quilombolas, ribeirinhos e indígenas.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura familiar:
I – receitas provenientes do orçamento destinadas pelo Executivo Municipal;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - doações de entidades nacionais e internacionais;
V - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VII- recursos provenientes de serviços prestados aos produtores rurais;
VIII - outras receitas eventuais oriundas de repasse.
Art. 3º - As receitas descritas no art. 2º serão creditadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 4º- Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de receita, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI estabelecer as prioridades, programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal e diretrizes Estaduais e Federais.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de assistência técnica rural, exercidas pelo Poder Público Municipal ao agricultor familiar;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, custeio ou estímulo à produção familiar e o uso consciente dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse da agricultura local;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a fomentação da agricultura local;
d) o desenvolvimento de projetos de educação rural;
e) outras atividades, relacionadas ao fomento da agricultura familiar;
Art. 8° os recursos destinados ao fundo municipal de desenvolvimento da agricultura familiar - FUNDAF serão movimentadas em estabelecimentos oficiais, em contas bancarias únicas e exclusivas para movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no plano municipal de ação.
Art. 9° os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de que trata o art 2º serão movimentados pelo secretário municipal de agricultura, em conjunto com o prefeito, observado o estabelecido no disposto do artigo anterior.
§1º a movimentação, contabilização e prestação de contas do fundo municipal de desenvolvimento da agricultura familiar - FUNDAF, observar-se-á o disposto na lei federal nº 4.320/64, em seu artigo 71 e, resoluções disciplinares do tribunal de contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o município.
Art. 10° - A Secretaria Municipal de Agricultura editará resolução e estabelecerá termos de referência, com os documentos obrigatórios e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 11° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura familiar, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Agricultura, assim como com quaisquer normas sejam presentes na legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
CAPITULO IV
COMPETENCIA DO FUNDO
Art. 12° Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;
Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou ligados ao fundo;
Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos do Município;
Liberar recursos a serem aplicados em benefícios de área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;
Aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural;
Prestar contas, semestralmente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. às entidades governamentais, das quais tenha recebido doações, subvenções ou auxílios e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;
Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Executivo.
Art. 13° Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas referidas no inciso VI, do artigo anterior serão realizados pelo Setor Contábil do Município de Candeias do Jamari-RO
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14° – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por resolução e/ou termo de referência da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 15° - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 16° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1.103 de 24 de março de 2020.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A0C44016