ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1975
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.975/2024
Em, 18 de março de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 48/2024
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 507.465,36 (quinhentos e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.242.0008.1.247. |
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C.C 11.645-9 PROGRAMA BPC ESCOLA |
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3.3.90.30.00.00 |
26600050 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 991,87 |
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02.004.08.244.0008.1.306. |
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C/C 13.878-9 SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS. |
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3.3.50.43.00.00 |
26600080 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 100.000,00 |
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02.004.08.244.0008.1.357. |
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C/C 13.890-8 SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS. |
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3.3.50.43.00.00 |
26600080 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 100.000,00 |
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02.004.08.244.0008.1.358. |
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C/C 14.162-3 PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD UNICO PROCAD SUAS |
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3.1.90.11.00.00 |
26600050 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 25.239,47 |
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02.004.08.244.0008.1.389. |
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C.C 14.453-3 - SIGTV INVESTIMENTO GND4 PORT 886 |
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4.4.90.52.00.00 |
26600080 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 114.000,00 |
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02.004.08.244.0008.1.390. |
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C.C 14.498-3 SIGTV INVESTIMENTO GND4 PORT 886 |
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4.4.90.52.00.00 |
26600080 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 120.000,00 |
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02.004.08.244.0008.1.391. |
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C.C 12.270-0 PISO FIXO DE INCENTIVO A PARC PUB. PRIVADA ESTADUAL |
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3.3.50.43.00.00 |
26610000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 20.123,08 |
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02.004.08.244.0013.1.232. |
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C.C 12.787-6 AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL AO COMBATE AO COVID-19 - AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173/2020 |
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3.3.90.32.00.00 |
27070000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 27.110,94 |
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Total Suplementação: |
R$ 507.465,36 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras - RO, 18 de março 2024.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A0D33CFB