ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1975

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.975/2024

Em, 18 de março de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 48/2024

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 507.465,36 (quinhentos e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.242.0008.1.247.

 

C.C 11.645-9 PROGRAMA BPC ESCOLA

 

3.3.90.30.00.00

26600050

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 991,87

02.004.08.244.0008.1.306.

 

C/C 13.878-9 SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS.

 

3.3.50.43.00.00

26600080

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 100.000,00

02.004.08.244.0008.1.357.

 

C/C 13.890-8 SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS.

 

3.3.50.43.00.00

26600080

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 100.000,00

02.004.08.244.0008.1.358.

 

C/C 14.162-3 PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD UNICO PROCAD SUAS

 

3.1.90.11.00.00

26600050

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 25.239,47

02.004.08.244.0008.1.389.

 

C.C 14.453-3 - SIGTV INVESTIMENTO GND4 PORT 886

 

4.4.90.52.00.00

26600080

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 114.000,00

02.004.08.244.0008.1.390.

 

C.C 14.498-3 SIGTV INVESTIMENTO GND4 PORT 886

 

4.4.90.52.00.00

26600080

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 120.000,00

02.004.08.244.0008.1.391.

 

C.C 12.270-0 PISO FIXO DE INCENTIVO A PARC PUB. PRIVADA ESTADUAL

 

3.3.50.43.00.00

26610000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 20.123,08

02.004.08.244.0013.1.232.

 

C.C 12.787-6 AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL AO COMBATE AO COVID-19 - AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173/2020

 

3.3.90.32.00.00

27070000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 27.110,94

Total Suplementação:

R$ 507.465,36

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras - RO, 18 de março 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A0D33CFB