ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.334 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro do Convenio nº 054/2020/FITHA-RO, no valor de R$. 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do Convenio nº 054/2020/FITHA-RO, no valor R$. 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no orçamento da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.2.54.01.14 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº054-FHITA 2020 |
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Total da receita |
R$ 33.275,76 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1047 |
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FHITA 2020 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FICHA |
659 |
Total da Anulação |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 38.275,76 |
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CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1047 |
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FHITA 2020 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 38.275,76 |
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TOTAL GERAL R$ 38.275,76 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 054/2020/FITHA-RO, processo nº 0009.330379/2020-51 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A0E9150A