ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.334 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro do Convenio nº 054/2020/FITHA-RO, no valor de R$. 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do Convenio nº 054/2020/FITHA-RO, no valor R$. 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no orçamento da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.2.54.01.14

TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº054-FHITA 2020

 

 

Total da receita

R$ 33.275,76

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1047

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FHITA 2020

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FICHA

659

Total da Anulação

R$ 5.000,00

TOTAL GERAL R$ 38.275,76

 

CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1047

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FHITA 2020

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 38.275,76

TOTAL GERAL R$ 38.275,76

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 054/2020/FITHA-RO, processo nº 0009.330379/2020-51 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A0E9150A