ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI GARANTIAS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR.

LEI MUNICIPAL Nº 2.977, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

INSTITUI GARANTIAS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º.As disposições desta lei serão aplicáveis a todos os alunoscom deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Parágrafo único. Considera-se:

I. Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II. Transtornos do Neurodesenvolvimento: problemas neurológicos que podem interferir com a aquisição, retenção ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos; eles podem envolver disfunção da atenção, da memória, da percepção, da linguagem, da solução de problemas ou da interação social.

Art. 2º.É permitido à criança com deficiência, aluno matriculado em escola pública ou privada no Município de Ariquemes, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.

 

Parágrafo único.Para que a lei seja aplicada corretamente, os pais ou responsáveis deverão fornecer à escola laudo médico atestando o diagnóstico, bem como contendo breve relato sobre a seletividade ou alergia alimentar e as orientações específicas relacionadas à alimentação do aluno.

Art. 3º. Os alunos com deficiência que sentirem sensibilidade nos pés poderão transitar dentro do ambiente escolar descalços ou utilizando meias.

Art. 4º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros ou sinais musicais por sons adequados, em volume e duração, em respeito à sensibilidade auditiva dos alunos com deficiência, para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.

Art. 5º.A instituição de ensino que descumprir esta lei será aplicada:

I. Visita orientativa, na primeira infração;

II. Multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Ariquemes (UFARs), na segundainfração;

III. Multa progressiva nas infrações seguintes, na proporção estabelecida em

regulamento, observado o limite anual de 1.000 (mil) UFARs.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 11 de novembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Filipe Rozique - Projeto de lei nº 3.700/2025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2025 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3594388e o código verificador2F74D56F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

17/11/2025 10:41

2

ELVIA DE SOUSA DE OLIVEIRA

***.625.182-**

18/11/2025 16:41

3

SANDRA MARCIA NEVES

***.651.682-**

19/11/2025 11:39

4

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

03/12/2025 12:50


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A100533A