ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.258 - ABRE CRÉDITO ADC. ESPECIAL. R$ 328.433,73. AQUISIÇÃO 01 MINI FÁBRICA DE RAÇÃO. SEMAP. PROC. 96.26
LEI N. 1.258 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Urupá a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 328.433,73 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), para “aquisição de 01 (uma) mini fábrica de ração”. Sendo desse valor, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente de repasse da Concedente e R$ 178.433,33 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 328.433,73 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) para “aquisição de 01 (uma) mini fábrica de ração”. Sendo desse valor, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente de repasse da Concedente e R$ 178.433,33 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:A1016F28