ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CONTRATO Nº 75/2026

CONTRATO Nº 75/2026

 

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E A EMPRESA MAQUIPARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARA AQUISIÇÃO DE UMA MINI PÁ CARREGADEIRA, POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/SML/2026/14.133-2021, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2083/2026.

 

MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 984, Centro, CEP 76.934-000, inscrito no CNPJ nº 63.761.993/0001-34, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, RG nº 24.838.829-0 SSP/SP e CPF nº 157.857.728-41, doravante denominado CONTRATANTE, e MAQUIPARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.753.213/0001-73, estabelecida na Avenida Celso Mazutti, nº 2615, Bairro Bodanese, Vilhena/RO, CEP 76.981-095, neste ato representada por MÁRCIO ANDRÉ PORTO DA ROSA, CPF nº 696.977.870-34, RG nº 10.500.455-72 SSP/RS, mediante os

poderes constantes da documentação societária e de representação juntada aos autos, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de 01 (uma) mini pá-carregadeira sobre rodas, nova, zero hora, destinada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, no âmbito do Processo Administrativo nº 2083/2026 do Município de Seringueiras/RO, conforme o Item 7 da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, gerenciada pelo Município de Ariquemes/RO, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90095/2025/PREGAO/SML/PMA-DGSRP, Processo nº 11373/SEMOSP/2025.

A contratação decorre da adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, formalizada no Processo Administrativo nº 2083/2026 do Município de Seringueiras/RO, sob a identificação de Inexigibilidade nº 90/2026, conforme os atos constantes dos autos, e destina-se à execução do Convênio nº 432/2026/PGE-DERADM, vinculado ao Processo SEI nº 0009.006111/2026-

97. O objeto deste contrato compreende exclusivamente a mini pá-carregadeira.

Vinculam as partes, independentemente de transcrição, o edital e seus anexos, a ata de registro de preços, a proposta vencedora, o aceite da fornecedora, as autorizações de adesão e o Termo de Referência retificado do Município de Seringueiras. Sua aplicação deverá preservar as condições da licitação originária, sem criação de exigências incompatíveis com o objeto registrado.

Marca e identificação registradas: XCMG / XCMG Brasil. Especificações mínimas: motor diesel com potência de 59 HP; peso operacional de 2.900 kg; capacidade operacional de carga de 740 kg; caçamba de 0,33 m³; altura do pino de articulação da caçamba de 3.000 mm; cabine fechada original de fábrica, com ar-condicionado e proteção ROPS/FOPS; tração 4x4; sistema hidráulico compatível; engate rápido universal; caçamba frontal e pneus novos, observadas as condições técnicas da proposta e da ata.

 

O equipamento será entregue completo, em perfeitas condições de uso e segurança, com manual em português, documentação técnica, termo de garantia e acessórios exigidos nos documentos vinculantes. Não será admitido equipamento usado, reformado ou recondicionado.

CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS

A vigência será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, observada a publicação necessária à eficácia contratual, nos termos dos arts. 94 e 105 da Lei nº 14.133/2021.

Por se tratar de aquisição com escopo definido, eventual necessidade de extensão do prazo observará o art. 111 da Lei nº 14.133/2021, com registro motivado nos autos e apuração de responsabilidade quando o atraso for imputável à contratada.

A entrega ocorrerá em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento, pela contratada, da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo já iniciado por comunicação comprovada nos autos não será reiniciado pela assinatura deste contrato.

A prorrogação da entrega dependerá de justificativa da contratada e decisão expressa da Administração, observadas as condições da contratação originária. A mera solicitação não suspende o prazo.

A vigência contratual não prorroga o Convênio nº 432/2026/PGE-DERADM. A Administração deverá compatibilizar entrega, recebimento, liquidação e pagamento com a vigência do convênio, indicada nos autos até 30/12/2026, ou providenciar previamente sua regular prorrogação, quando necessária.

CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto consistirá no fornecimento e entrega de 01 (uma) MINICARREGADEIRA, correspondente ao Item 7 da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, mediante adesão, na condição de órgão não participante, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP do Município de Seringueiras/RO.

O fornecimento deverá ocorrer em conformidade com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, do Edital do Pregão Eletrônico nº 90095/2025/PREGAO/SML/PMA-DGSRP, de seus anexos e demais documentos que integram a contratação originária.

A minicarrregadeira deverá atender, no mínimo, às especificações registradas no Item 7 da Ata, quais sejam: cabine fechada com ar-condicionado, peso operacional mínimo de 2.900 kg, combustível, potência mínima do motor de 59 HP, capacidade mínima da caçamba de 0,33 m³, capacidade mínima de carga de 740 kg e altura mínima do pino de articulação da caçamba de 3.000 mm.

A contratada será responsável pelo transporte do equipamento até o local indicado pela Administração Municipal, incluindo carga, descarga, movimentação e demais providências necessárias à entrega do objeto em perfeitas condições.

A minicarrregadeira deverá ser entregue nova e em perfeitas condições de funcionamento, acompanhada dos documentos, manuais, acessórios e demais componentes que sejam exigidos no Edital, no Termo de Referência e na contratação originária.

 

A entrega deverá observar as condições, procedimentos e prazo estabelecidos no Edital e respectivos anexos que deram origem à Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, não podendo ser estabelecido prazo incompatível com as condições da contratação originária.

No ato da entrega, a Administração realizará a conferência do equipamento quanto à quantidade, especificações técnicas, características, documentação e demais condições exigidas, podendo recusar o objeto que esteja em desacordo com os documentos que integram a contratação.

A contratada deverá disponibilizar, quando exigidos na contratação originária, os manuais de operação e manutenção, documentos de garantia, certificados e demais documentos necessários à adequada utilização e manutenção do equipamento.

Todos os custos relativos ao fornecimento, transporte, carga, descarga, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas necessárias à execução do objeto serão de responsabilidade da contratada, observadas as condições estabelecidas na contratação originária.

A contratada deverá reparar, corrigir, substituir ou providenciar, às suas expensas, o saneamento de qualquer defeito, avaria ou desconformidade constatada no equipamento, desde que decorrente de falha de fabricação, fornecimento, transporte ou outra situação de sua responsabilidade, observado o disposto na Ata, no Edital e no instrumento de contratação.

O recebimento provisório ocorrerá após a entrega do equipamento, mediante verificação preliminar da quantidade, integridade, características e documentação, para posterior análise de conformidade.

O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência e comprovação de que a minicarrregadeira atende integralmente às especificações e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, no Edital, neste Termo de Referência e no instrumento de contratação, mediante ateste do fiscal ou servidor responsável pelo recebimento.

Constatada qualquer irregularidade ou desconformidade, a Administração poderá rejeitar o objeto, total ou parcialmente, devendo a contratada promover a correção ou substituição, sem ônus adicional para o Município, nos prazos e condições estabelecidos pela Administração e pelos documentos da contratação.

Durante o período de garantia, a contratada deverá prestar a assistência e promover os reparos ou substituições que forem de sua responsabilidade, observadas as condições e o prazo de garantia estabelecidos na contratação originária e no respectivo instrumento de contratação.

A execução do objeto deverá observar os princípios da qualidade, eficiência, segurança, durabilidade e interesse público, garantindo que o equipamento seja entregue em condições adequadas para utilização pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP nas atividades de infraestrutura, manutenção, conservação e recuperação das vias e demais áreas de responsabilidade do Município.

 

CLÁUSULA QUARTA DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

O recebimento provisório da minicarrregadeira ocorrerá após sua entrega, mediante verificação preliminar pela fiscalização ou servidor designado pela Administração, quanto à quantidade, integridade e conformidade do equipamento com as especificações técnicas constantes deste Termo

 

de Referência, da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, do Edital e respectivos anexos da contratação originária.

Durante o recebimento provisório, serão verificadas, entre outras condições pertinentes, a integridade física do equipamento, suas características, especificações técnicas, quantidade, documentação, acessórios, componentes e condições aparentes de funcionamento.

O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência detalhada do equipamento e a comprovação de sua conformidade com as especificações e demais condições estabelecidas na Ata, no Edital, neste Termo de Referência e no instrumento de contratação, mediante ateste do fiscal ou servidor responsável pelo recebimento.

O recebimento definitivo somente será realizado após a comprovação de que a minicarrregadeira foi entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento, observadas as especificações técnicas, os documentos da contratação originária e as demais exigências aplicáveis.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, durabilidade e adequado funcionamento do equipamento, permanecendo a obrigação de reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, qualquer item que apresente defeito, vício, avaria ou desconformidade de responsabilidade da contratada, durante o período de garantia.

O equipamento poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando apresentar defeitos, danos, avarias ou estiver em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços, do Edital ou da proposta que integra a contratação originária, devendo a contratada promover a correção ou substituição, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

A recusa ou rejeição do equipamento não afastará a responsabilidade da contratada pelo cumprimento das obrigações assumidas, devendo as inconformidades apontadas pela fiscalização ser regularizadas no prazo estabelecido pela Administração, observado o disposto na Ata, no Edital e no instrumento de contratação.

Após o recebimento definitivo, a contratada permanecerá responsável pela garantia, assistência técnica e correção de eventuais defeitos de sua responsabilidade, durante o período e nas condições estabelecidas na contratação originária, na garantia do fabricante e no respectivo instrumento de contratação, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUINTA DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

A execuçao do objeto ocorrera mediante o fornecimento e entrega de 01 (uma) MINICARREGADEIRA, correspondente ao Item 7 da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos – SEMOSP do Município de Seringueiras/RO.

A contrataçao decorrente da adesao a Ata sera formalizada por meio de Contrato Administrativo, Nota de Empenho, Autorizaçao de Compra, Ordem de Fornecimento ou outro instrumento equivalente admitido pelo art. 95 da Lei nº 14.133/2021, conforme definido pela Administraçao e observadas as disposiçoes da Ata e da contrataçao originaria.

O prazo para entrega da minicarregadeira será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, conforme prazo estabelecido na Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021 e na contratação originária, contado a partir do recebimento, pela contratada, da Nota de Empenho, Ordem de

 

Fornecimento ou instrumento equivalente, observadas as condiçoes e demais disposiçoes estabelecidas na Ata, no Edital e seus anexos.

O prazo previsto no item anterior corresponde ao prazo de entrega estabelecido na contrataçao originaria, nao constituindo prazo novo ou diverso daquele previsto na Ata de Registro de Preços.

O transporte, carga, descarga, movimentaçao e demais procedimentos necessarios a entrega do equipamento serao de responsabilidade da contratada, observadas as condiçoes estabelecidas no Edital, Termo de Referencia e demais documentos da contrataçao originaria.

A minicarregadeira devera ser entregue completa, nova, em perfeitas condiçoes de uso e funcionamento, atendendo integralmente as especificaçoes tecnicas do Item 7 da Ata, bem como as condiçoes estabelecidas no Edital, seus anexos e neste Termo de Referencia.

No momento da entrega, a Administraçao realizara as verificaçoes necessarias quanto a quantidade, integridade, especificaçoes tecnicas, documentaçao, componentes, acessorios e demais condiçoes exigidas para o recebimento do equipamento.

A contratada devera fornecer, juntamente com o equipamento, os manuais, documentos, certificados, termos de garantia e demais elementos exigidos na contrataçao originaria, quando aplicaveis.

A execuçao da contrataçao sera acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissao formalmente designada pela Administraçao Municipal, responsavel pelo acompanhamento, conferencia e ateste do cumprimento das obrigaçoes assumidas.

A contratada devera reparar, corrigir ou substituir, as suas expensas, o equipamento ou qualquer de seus componentes que apresentar defeito, avaria ou desconformidade de sua responsabilidade, observado o disposto na Ata, no Edital e no instrumento de contrataçao.

A contratada devera observar as normas tecnicas, de segurança, ambientais e demais disposiçoes legais aplicaveis ao fornecimento, transporte e utilizaçao do equipamento.

O recebimento provisorio ocorrera apos a entrega da minicarregadeira, mediante verificaçao preliminar de sua quantidade, integridade, características e documentaçao.

O recebimento definitivo sera realizado apos a conferencia da conformidade do equipamento com as especificaçoes e condiçoes estabelecidas na Ata de Registro de Preços, no Edital, neste Termo de Referencia e no instrumento de contrataçao.

Para fins de pagamento, a contratada devera apresentar a respectiva Nota Fiscal, acompanhada dos documentos exigidos pela Administraçao, contendo as informaçoes necessarias a identificaçao da contrataçao e devidamente atestada pelo fiscal ou servidor responsavel pelo recebimento.

A contrataçao decorrente da adesao a Ata de Registro de Preços devera observar a vigencia, os prazos, as condiçoes e os limites estabelecidos na Ata nº 006/SML/2026/14.133-2021, no Edital e na legislaçao aplicavel, especialmente quanto a necessidade de autorizaçao do orgao gerenciador e a formalizaçao da contrataçao dentro do período de validade da Ata.

Considerando que o Termo de Convênio nº 432/2026/PGE-DERADM, Processo SEI nº 0009.006111/2026-97, possui vigencia ate 30 de dezembro de 2026, os procedimentos de contrataçao, entrega, recebimento, liquidaçao e pagamento deverao ser planejados e executados de forma

 

compatível com o período de vigencia e execuçao do Convenio, observadas as condiçoes estabelecidas no respectivo instrumento.

Caso os prazos necessarios a conclusao da contrataçao e a execuçao do objeto ultrapassem o período de vigencia do Convenio, a Administraçao devera, previamente, adotar as providencias necessarias junto ao orgao concedente, inclusive quanto a eventual prorrogaçao do instrumento, quando juridicamente cabível e necessaria a adequada execuçao do objeto e dos recursos conveniados.

 

CLÁUSULA SEXTA DO ACOMPANHAMENTO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A execução da contratação deverá ocorrer em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, do Edital e seus anexos, do instrumento de contratação e da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências decorrentes de sua inexecução total ou parcial.

A contratada será responsável pelo fornecimento, transporte e entrega da minicarrregadeira em perfeitas condições de uso e funcionamento, observando rigorosamente as especificações técnicas e demais exigências estabelecidas nos documentos da contratação.

A contratada deverá reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o equipamento ou seus componentes que apresentarem vícios, defeitos, avarias ou desconformidades de sua responsabilidade, observados os prazos e condições estabelecidos na Ata, no Edital e no instrumento de contratação.

A contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência de atos praticados por seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução da contratação, sem que a fiscalização exercida pela Administração exclua ou reduza essa responsabilidade.

A contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da execução da contratação, quando aplicáveis.

A inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nos termos da legislação aplicável.

As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ocorrer preferencialmente por escrito, inclusive por meio eletrônico oficial, garantindo-se o devido registro nos autos da contratação.

A Administração poderá convocar representante da contratada para prestar esclarecimentos, apresentar documentos ou adotar as providências necessárias à adequada execução da contratação.

A contratada ficará sujeita à fiscalização da Administração, obrigando-se a fornecer todas as informações, documentos e esclarecimentos solicitados que sejam pertinentes à execução do objeto.

A subcontratação observará as disposições estabelecidas na Ata, no Edital e na legislação aplicável, sendo vedada quando incompatível com as condições da contratação originária.

Todas as solicitações, notificações, registros de ocorrências, comunicações e demais atos relacionados à execução contratual deverão ser formalizados nos autos da contratação, preferencialmente por escrito.

 

A fiscalização da contratação será exercida por servidor ou comissão formalmente designada pela Administração Municipal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

O fiscal da contratação acompanhará a entrega da minicarrregadeira, verificando o cumprimento das especificações técnicas, prazo de entrega, quantidade, condições do equipamento, documentação e demais obrigações assumidas pela contratada.

O fiscal registrará em relatório ou documento próprio as ocorrências verificadas durante a execução da contratação, inclusive eventuais irregularidades, notificações emitidas e providências adotadas.

O fiscal comunicará ao gestor da contratação qualquer situação que demande providências administrativas, medidas corretivas ou eventual aplicação das sanções cabíveis.

A Administração poderá alterar a designação do gestor ou fiscal da contratação mediante ato formal devidamente registrado nos autos e comunicado à contratada.

A fiscalização e o acompanhamento da execução não excluem nem reduzem a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, durabilidade e adequado funcionamento do equipamento fornecido.

DO GESTOR DO CONTRATO

O gestor do contrato será responsável por coordenar o acompanhamento da execução contratual, mantendo atualizados os registros relativos à contratação, incluindo o instrumento de contratação, ordens de fornecimento, relatórios de fiscalização, recebimentos provisório e definitivo, notificações e demais documentos pertinentes.

O gestor acompanhará os registros realizados pela fiscalização e adotará ou encaminhará as providências necessárias para sanar eventuais irregularidades verificadas durante a execução contratual.

Compete ao gestor acompanhar a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas da contratada durante a execução da contratação, quando aplicável, observadas as disposições da Ata e do instrumento de contratação.

O gestor acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto aos prazos, condições de fornecimento, recebimento do equipamento, garantia e demais condições previstas na contratação.

Quando constatado descumprimento contratual, o gestor poderá propor a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, na Ata e no instrumento de contratação.

Após a conclusão da execução do objeto, o gestor poderá elaborar relatório final de acompanhamento, contendo avaliação do cumprimento das obrigações assumidas e das condições de fornecimento do equipamento.

O gestor encaminhará ao setor competente a documentação necessária aos procedimentos de liquidação e pagamento, observados o recebimento definitivo, o ateste da fiscalização e as demais exigências administrativas aplicáveis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a transferência integral do objeto ou da responsabilidade contratual a terceiros. Eventual subcontratação parcial somente poderá ocorrer se expressamente admitida pelos documentos da contratação originária e previamente autorizada pela Administração, permanecendo integral a responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA OITAVA DO PREÇO

O valor unitário e total do contrato é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referente ao fornecimento de 01 (uma) mini pá-carregadeira, Item 7 da ata.

O preço inclui todas as despesas diretas e indiretas necessárias ao fornecimento, tributos, encargos, fretes, seguros, carga, descarga, acessórios e obrigações de garantia atribuídos à contratada, vedada cobrança adicional por obrigações já compreendidas no objeto.

CLÁUSULA NONA DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

O recebimento provisório ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis da entrega, mediante conferência inicial do equipamento e de sua documentação. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, após verificação detalhada da conformidade técnica e do funcionamento, mediante termo do servidor ou comissão designada.

Constatada desconformidade, a contratada será notificada para reparar, corrigir ou substituir o equipamento ou seus componentes, às suas expensas, no prazo motivadamente fixado pela Administração, observadas as condições da contratação originária. O recebimento não afasta a responsabilidade por vícios posteriormente identificados.

O pagamento será realizado em parcela única, após o recebimento definitivo e o atesto da Nota Fiscal/Fatura. A liquidação ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da documentação completa pelo setor competente, conforme o Termo de Referência municipal.

O pagamento observará o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do atesto da Nota Fiscal, previsto no edital originário, a regular liquidação e a ordem cronológica aplicável ao Município, mediante crédito em conta de titularidade da contratada.

A Nota Fiscal deverá identificar o contrato, o Processo nº 2083/2026, a Nota de Empenho nº 3486/2026, o equipamento, a quantidade, o preço e as retenções tributárias cabíveis. A Administração verificará a regularidade fiscal e trabalhista e a manutenção da habilitação.

Erros na documentação de cobrança ou pendências que impeçam a liquidação serão comunicados à contratada para saneamento. Os prazos afetados serão contados após a apresentação regular, sem encargos por atraso atribuível à contratada. Eventual irregularidade fiscal será tratada em procedimento próprio, observada a legislação, sem retenção indevida de valor relativo a objeto regularmente recebido.

Em atraso de pagamento imputável ao contratante, o valor devido será atualizado pelo IPCA, proporcionalmente ao período entre o vencimento e o efetivo pagamento, observados os critérios vinculantes da contratação originária. Não haverá pagamento antecipado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

O reajuste observará o IPCA e a data-base de 30/06/2025, correspondente ao orçamento estimado da licitação originária, conforme item 2.6 do edital, respeitado o interregno mínimo anual. A assinatura deste contrato não reinicia a contagem da anualidade.

O reajuste incidirá exclusivamente sobre obrigações alcançadas pelas condições temporais previstas no edital, após conferência de eventual atualização já incorporada ao preço registrado, vedada duplicidade. Os reajustes subsequentes observarão o intervalo mínimo de um ano dos efeitos financeiros do anterior e poderão ser formalizados por apostilamento.

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dependerá de demonstração dos requisitos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021, com comprovação do fato superveniente, de seu impacto e do nexo com os encargos contratuais, observada a distribuição de riscos aplicável.

A Administração decidirá o pedido de recomposição em até 30 (trinta) dias após concluída sua instrução, admitida prorrogação motivada por igual período. O requerimento não autoriza a interrupção do fornecimento nem a alteração unilateral do preço pela contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Proporcionar as condições necessárias para que a contratada possa fornecer e entregar adequadamente a minicarrregadeira objeto deste Termo de Referência.

Comunicar à contratada qualquer irregularidade verificada no fornecimento ou na entrega do equipamento, determinando, quando cabível, a correção das falhas identificadas.

Receber o equipamento nas condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, no Edital e no instrumento de contratação.

Verificar a conformidade da minicarrregadeira entregue com as especificações constantes deste Termo de Referência, da Ata, do Edital e da contratação originária, para fins de recebimento provisório e definitivo.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, por meio de servidor ou comissão formalmente designada, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Rejeitar, no todo ou em parte, o equipamento fornecido em desacordo com as especificações estabelecidas nos documentos da contratação, notificando a contratada para que proceda às correções ou substituições necessárias.

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada e que sejam necessários à adequada execução do objeto.

Efetuar o pagamento à contratada após o recebimento definitivo do equipamento, o ateste da fiscalização e o cumprimento das demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento de contratação.

Designar gestor e fiscal da contratação, responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e ateste da execução, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Notificar formalmente a contratada sobre quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto, fixando prazo para sua correção, quando cabível.

 

Aplicar as sanções administrativas previstas na legislação, na Ata, no Edital e no instrumento de contratação, quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, nem por danos causados a terceiros em decorrência de atos praticados por seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021, do Edital e seus anexos, da proposta que integra a contratação originária e do instrumento de contratação, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto.

Fornecer 01 (uma) minicarrregadeira nova, em perfeitas condições de uso e funcionamento, atendendo integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Item 7 da Ata de Registro de Preços e nos demais documentos da contratação originária.

Realizar, às suas expensas, o transporte, carga, descarga, movimentação e demais procedimentos necessários à entrega do equipamento no local indicado pela Administração Municipal, observadas as condições estabelecidas na contratação originária.

Entregar a minicarrregadeira no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, seus anexos, na Ata de Registro de Preços e no instrumento de contratação, devidamente acompanhada dos documentos, componentes, acessórios e demais itens exigidos.

Garantir que o equipamento fornecido atenda às especificações técnicas, normas de segurança e demais requisitos aplicáveis previstos na contratação originária e na legislação vigente.

Responsabilizar-se pela qualidade, durabilidade e adequado funcionamento do equipamento fornecido, respondendo pelos defeitos, vícios, avarias ou desconformidades de sua responsabilidade.

Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas e no prazo fixado pela Administração, o equipamento ou seus componentes que apresentarem defeitos, avarias, vícios ou desconformidades de responsabilidade da contratada.

Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução da contratação, na forma da legislação aplicável.

Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo transporte, fretes, seguros, materiais, equipamentos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, quando aplicáveis.

Fornecer, quando exigidos na contratação originária, os manuais de utilização, operação e manutenção do equipamento, bem como os documentos e certificados necessários à sua adequada utilização.

Cumprir as normas de segurança do trabalho, ambientais e demais disposições legais aplicáveis ao fornecimento, transporte e entrega do equipamento.

 

Atender prontamente às solicitações da Administração e às determinações da fiscalização, prestando os esclarecimentos, informações e documentos solicitados que sejam pertinentes à execução do objeto.

Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer a execução do objeto ou o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Manter, durante a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas, observadas as disposições da Ata, do Edital e do instrumento de contratação.

Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela contratação originária, pela legislação vigente e pela Administração, quando cabível.

Observar as condições, obrigações e limitações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 006/SML/2026/14.133-2021 e no Edital que lhe deu origem, não podendo estabelecer condições incompatíveis com a contratação originária.

Cumprir as obrigações relativas à garantia e à assistência técnica do equipamento, observando o prazo e as condições estabelecidos na contratação originária, na garantia do fabricante e no instrumento de contratação.

Comunicar à Administração quaisquer alterações em seus dados cadastrais, endereço, telefone, e-mail ou representante legal durante a execução da contratação.

Submeter-se à fiscalização da Administração, fornecendo acesso às informações e documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações assumidas.

Cumprir as demais obrigações previstas na Ata de Registro de Preços, no Edital, seus anexos, na legislação aplicável e no instrumento de contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O equipamento terá garantia mínima de 12 (doze) meses, contada do recebimento definitivo, sem prejuízo de prazo superior constante da proposta, da contratação originária ou da garantia do fabricante. As obrigações de garantia permanecerão exigíveis mesmo após o término da vigência contratual.

A contratada assegurará assistência técnica no Estado de Rondônia e disponibilizará peças, componentes, mão de obra e demais providências para correção dos defeitos abrangidos pela garantia, sem custos adicionais para o contratante, nas condições do edital, da ata e da proposta.

No ato da entrega, a contratada informará a rede autorizada e seus contatos, as condições de acionamento e os cuidados de manutenção, sem restringir as obrigações assumidas no certame.

A garantia de execução contratual observará exclusivamente eventual exigência prevista no edital e em seus anexos, nas modalidades e condições ali fixadas, vedada a criação de garantia nova em razão da adesão. A garantia de funcionamento do equipamento é obrigatória e não se confunde com garantia de execução.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em razão das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá aplicar à contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, as sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da referida Lei.

A sanção de advertência, prevista no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, será aplicada nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A sanção de multa, prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, será aplicada na forma estabelecida no contrato, observando-se os seguintes parâmetros:

– multa de mora, em caso de atraso injustificado na entrega do equipamento;

– multa compensatória, em caso de inexecução total ou parcial do objeto, fornecimento do equipamento em desacordo com as especificações técnicas, recusa injustificada em substituir o equipamento rejeitado pela fiscalização ou descumprimento das obrigações contratuais;

– o percentual da multa deverá observar os limites estabelecidos no contrato administrativo, respeitando o mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e o máximo de 30% (trinta por cento) do valor contratado.

A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, prevista no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, será aplicada nas hipóteses previstas no art. 155 da mesma Lei, quando não se justificar a aplicação de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, será aplicada nas hipóteses previstas no art. 155 da referida Lei, quando caracterizada infração de maior gravidade, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

O atraso injustificado na entrega do equipamento, o descumprimento dos prazos contratuais, a recusa em corrigir irregularidades apontadas pela fiscalização ou a não substituição de equipamento defeituoso sujeitarão a contratada às penalidades cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observada a gravidade da infração, os danos causados à Administração e o interesse público envolvido, sem prejuízo da rescisão contratual, quando cabível.

Em qualquer hipótese de aplicação de sanção administrativa será assegurado à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

A aplicação das penalidades observará os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa e contraditório, bem como os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

A aplicação de penalidades não exime a contratada da obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto contratado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato será extinto com o cumprimento integral das obrigações, ressalvadas as responsabilidades que devam subsistir. Poderá ser extinto nas hipóteses dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante motivação formal, contraditório e ampla defesa, conforme o caso.

A extinção poderá decorrer de ato unilateral escrito da Administração, acordo entre as partes ou decisão judicial ou arbitral, quando cabível, nos termos legais. Serão apurados os fornecimentos efetivamente realizados, os valores devidos, as multas e eventuais indenizações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Seringueiras/RO.

A despesa será custeada por meio da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.008.26.782.0006.1497

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REDUZIDO: 271

FONTE DE RECURSO: 17010000 – Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

A contratação está vinculada ao Termo de Convênio nº 432/2026/PGE-DERADM, ao respectivo Plano de Trabalho e ao Processo SEI nº 0009.006111/2026-97, observadas as condições de aplicação dos recursos previstas nos respectivos instrumentos.

As despesas serão executadas em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Administração Pública.

A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada à existência de dotação e saldo orçamentário suficientes para suportar a despesa decorrente da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS ALTERAÇÕES

As alterações observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e formalização cabível, vedada a transfiguração do objeto. Os acréscimos e supressões respeitarão os limites legais e as condições de adesão à ata.

Registros que não caracterizem alteração contratual poderão ser realizados por apostila, nos termos do art. 136. A execução de alteração dependerá da formalização exigida em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratante à luz da Lei nº 14.133/2021, das normas municipais aplicáveis, do edital, da ata, de seus anexos e dos princípios gerais dos contratos administrativos, com aplicação supletiva da legislação pertinente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA PUBLICIDADE

19.1. Compete ao contratante divulgar o contrato e seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo legal, como condição de eficácia, e mantê-los disponíveis no sítio eletrônico oficial, nos termos dos arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais publicações exigíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO para dirimir os litígios decorrentes da execução deste contrato que não possam ser solucionados administrativamente, na forma do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram conhecer os documentos vinculantes e assumem as obrigações deste instrumento. As comunicações serão registradas no processo administrativo, admitidos meios eletrônicos que permitam comprovar seu recebimento.

Por estarem de acordo, assinam o presente instrumento, admitida a assinatura eletrônica, com as testemunhas abaixo.

 

Seringueiras/RO, 03 de novembro de 2026.

 

Município de Seringueiras/RO

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal – Contratante

 

Maquiparts Comércio, Importação e Exportação LTDA

CNPJ Nº 12.753.213/0001-73

MÁRCIO ANDRÉ PORTO DA ROSA

Representante da Contratada

 

DEROZ GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

Portaria nº 417/GAB/PMS/2025

 

Testemunhas:

 

Nome:

CPF:

 

Nome:

CPF:  


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:A10FDD36