ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.831/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.

Considerando a necessidade de aporte orçamentário nos elementos de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para gestão da frota municipal de veículos, viabilizando a manutenção da frota através de aquisição de peças e mão de obra de empresa especializada para garantir o funcionamento dos maquinários/veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

A

B

A SUPLEMENTAR

A REDUZIR

Cód

Especificação

Valor (R$)

Cód

Especificação

Valor (R$)

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

11

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE CACOAL - FMIA

17.001

20.608.0032.2.253

ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL

11.001.

08.243.0034.2.279

FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

220

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

02

3.3.90.30.00

Material de Consumo

11.000,00

 

05

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

55.000,00

11.001.

08.243.0034.2.283

FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

07

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

11.001.

08.243.0034.2.284

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - FMIA

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

08

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.600,00

09

3.3.90.30.00

Material de Consumo

6.000,00

10

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

11

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.400,00

12

4.4.9.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

VALOR TOTAL

R$ 100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial e/ou total das dotações especificadas na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNESFERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO 4.372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:A11E46A6