ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 661 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

02.11.09.272.0029.2029.3.1.90.05 (ficha 205) - R$ 420.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

Iprenu

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0029

Iprenu

Ação

2060

Concessão de Benefícios Previdenciários

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

05

Outros Benefícios Previdenciários

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 420.000,00

(Quatrocentos e vinte mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).

Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.14 (ficha 199) - R$ 6.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

Iprenu

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0029

Iprenu

Ação

2060

Concessão de Benefícios Previdenciários

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

02.11.99.997.0029.9799.9.9.99.99 (ficha 206) - R$ 414.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

Iprenu

Função

99

Reserva de Contingência

Subfunção

997

Reserva do RPPS

Programa

0029

Iprenu

Ação

9799

Reserva de Contingência do RPPS

Categoria econômica

9

Reserva de Contingência/RPPS

Grupo de despesa

9

Reserva de Contingência/RPPS

Modalidade de aplicação

99

Reserva de Contingência/RPPS

Elemento de despesa

99

Reserva de Contingência/RPPS

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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