ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.324/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de janeiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:A11FDC5D