ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 951/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 951/2018. DE 11 DE JUNHO DE 2018
“Institui o ‘Banco de Horas’ no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Governador Jorge Teixeira e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das suas competências legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Institui o ‘Banco de Horas’ no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Governador Jorge Teixeira, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de trabalho, da seguinte forma:
I - As horas excedentes à jornada regular de trabalho serão computadas como horas crédito para serem compensadas em descanso;
II - A conversão das horas mencionadas no inciso I deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:
a) - as horas trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas em descanso à razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;
b) - as horas trabalhadas aos sábados serão compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;
c) - as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma hora trabalhada.
Art. 2º - O controle da compensação de horas deverá ser realizado pelo chefe imediato, após anuência do secretário da pasta ou diretor da unidade, e comunicado mensalmente ao Departamento de Pessoal.
Art. 3º - A compensação prevista pelo artigo 1º se limitará ao final de cada exercício.
Art. 4º - A necessidade da prestação de serviço em horário excedente deverá ser justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor, autorizado pelo secretário da pasta ou diretor da unidade, que deverá comunicá-lo previamente.
Parágrafo único - A justificativa mencionada no caput deste artigo deverá ser entregue ao Departamento Pessoal, acompanhada do controle de compensação, nos termos previstos pelos artigos 1º e 2º.
Art. 5º - Na hipótese de desligamento do servidor do quadro de servidores públicos do Município, por qualquer motivo, as horas excedentes ainda não compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção mencionada pelo inciso II do artigo 1º.
Art. 6º - Para fins de aplicação da presente lei fica o servidor limitado a exercer, ao máximo, 02 (duas) horas extraordinárias diárias.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por Decreto, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, aos 11 de junho de 2018.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR B. SANTOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:A13FD487