ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

h) VALOR: R$ 63.500,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2º. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FICHA: 480;

b) VALOR: R$ 63.500,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 28 de agosto de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:A14BA96B