ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.226/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre criação de plantão extra para os profissionais da Saúde”.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o plantão extra, podendo ser realizado da seguinte forma:

I – Para profissionais da Saúde com nível fundamental, médio e técnico: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001/2022, aprovada pelo Plenário em 04 de julho de 2022)

 

Carga

horária

Valor

Plantões Extras final Semana e

Feriados

Valor

04 horas

R$ 60,00

04 horas

R$ 90,00

08 horas

R$ 120,00

08 horas

R$ 180,00

12 horas

R$ 180,00

12 horas

R$ 270,00

24 horas

R$ 360,00

24 horas

R$ 540,00

 

II – Para profissionais da Saúde com nível superior: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001/2022, aprovada pelo Plenário em 04 de julho de 2022)

 

Carga

horária

Valor

Plantões Extras final Semana e

Feriados

Valor

04 horas

R$ 100,00

04 horas

R$ 140,00

08 horas

R$ 200,00

08 horas

R$ 280,00

12 horas

R$ 300,00

12 horas

R$ 420,00

24 horas

R$ 600,00

24 horas

R$ 840,00

 

Art. 2º Os plantões que tratam esta lei não se aplicam aos médicos.

Art. 3º O recebimento do plantão extra substitui o pagamento de hora extra.

 

Art. 4 º Os gestores de cada Unidade de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde deverão justificar, em forma de relatório mensal, os plantões extras realizados, devendo encaminhar cópia ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Cerejeiras, 06 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A163685E