ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2437/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2437, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO D'OESTE/RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia APROVOU, e SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba com a ASPOM - Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$ 38.615,20 (trinta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos) para custear despesas com a Contratação de 01 (um) colaborador (auxiliar administrativo), a fim de auxiliar no atendimento prestado aos alunos inseridos no Projeto PM Mirim e Judô Seiryoku Zenyo, tendo como público alvo o atendimento a crianças e adolescentes de ambos os sexos com idade entre 07 e 17 anos, oportunizando melhores condições de aprendizagem, bem como aproximar a comunidade da Polícia Militar, visando combater a evasão escolar e a prevenção ao uso de drogas, conforme previsão orçamentária.

 

Art. 2º -Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

 

02.10.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

04.243.0002.2071.0000 - Manutenção do FUMDICA - Ficha 394;

Elemento de Despesa:33.50.43.99 - Subvenções Sociais R$ 38.615,20(trinta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos).

 

Art. 3º -Para a realização do Convênio, a ASPOM - Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D'Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.

 

Art. 4º- O valor do convênio será repassado em uma única parcela no valor total deR$ 38.615,20 (trinta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei e terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de setembro 2023, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/08/2023 às 10:40, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID432719e o código verificador0095DF00.


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:A172BA2F