ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.377/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

“Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.27

FG - 12

Coordenador da Atenção Básica

01

10.1.28

FG - 09

Coordenador de Transporte da Saúde

01

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

07.1.05

FG - 07

Coordenador de Processos Administrativos

01

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER –

SEMCEL

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

11.1.02

FG - 07

Assessor – Apoio Administrativo

01

 

Art. 2º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, as funções gratificadas e o cargo comissionado constantes no quadro abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.15

CC - 04

Diretor – Coordenador da Atenção Básica

01

 

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

03.2.02

FG - 14

Procurador Adjunto do Município

01

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

0201.0.05

FG - 12

Assessor Executivo do Gabinete

01

 

Art. 3º Fica excluída da Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga para a função gratificada de Assessor – Sala de Vacinas/Vacinador e outra da função gratificada de Assessor – Apoio Administrativo, passando a constar da seguinte forma:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.1.02

FG - 07

Assessor – Apoio Administrativo

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.12

FG - 09

Assessor – Sala de Vacinas/Vacinador

01

 

Art. 4º Fica ampliada na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga para a função gratificada de Subprocuradoria, passando a constar da seguinte forma:

 

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

03.2.01

FG - 01

Subprocuradoria

02

 

Art. 5º Ficam alterados os símbolos da função gratificada e dos cargos comissionados constantes nos quadros abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.04

FG - 08

Chefe – Almoxarifado do Hospital Municipal São Lucas - HMSL

01

10.0.03

CC - 11

Diretor – Administrativo do Hospital

01

10.0.05

CC - 06

Diretor – Centro Atenção Psicossocial – CAPS I

01

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

06.0.03

CC - 07

Diretor – Repartição de Serviços Públicos

01

06.0.08

CC - 04

Assessor de Controle de Combustível e Trânsito

01

 

Art. 6º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor – Vigilância Epidemiológica” para “Coordenador de Vigilância em Saúde”.

 

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor de Laboratório” para “Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas”, bem como o símbolo, passando a consta da seguinte forma:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.18

FG - 12

Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas

01

 

Art. 8º Fica excluído da tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, o símbolo CC – 09.

 

Art. 9º Fica acrescido na tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, o símbolo CC – 11 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 25 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A1767FD5