ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.377/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.27 |
FG - 12 |
Coordenador da Atenção Básica |
01 |
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10.1.28 |
FG - 09 |
Coordenador de Transporte da Saúde |
01 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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07.1.05 |
FG - 07 |
Coordenador de Processos Administrativos |
01 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMCEL |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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11.1.02 |
FG - 07 |
Assessor – Apoio Administrativo |
01 |
Art. 2º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, as funções gratificadas e o cargo comissionado constantes no quadro abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.15 |
CC - 04 |
Diretor – Coordenador da Atenção Básica |
01 |
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03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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03.2.02 |
FG - 14 |
Procurador Adjunto do Município |
01 |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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0201.0.05 |
FG - 12 |
Assessor Executivo do Gabinete |
01 |
Art. 3º Fica excluída da Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga para a função gratificada de Assessor – Sala de Vacinas/Vacinador e outra da função gratificada de Assessor – Apoio Administrativo, passando a constar da seguinte forma:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.1.02 |
FG - 07 |
Assessor – Apoio Administrativo |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.12 |
FG - 09 |
Assessor – Sala de Vacinas/Vacinador |
01 |
Art. 4º Fica ampliada na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga para a função gratificada de Subprocuradoria, passando a constar da seguinte forma:
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03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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03.2.01 |
FG - 01 |
Subprocuradoria |
02 |
Art. 5º Ficam alterados os símbolos da função gratificada e dos cargos comissionados constantes nos quadros abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.04 |
FG - 08 |
Chefe – Almoxarifado do Hospital Municipal São Lucas - HMSL |
01 |
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10.0.03 |
CC - 11 |
Diretor – Administrativo do Hospital |
01 |
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10.0.05 |
CC - 06 |
Diretor – Centro Atenção Psicossocial – CAPS I |
01 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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06.0.03 |
CC - 07 |
Diretor – Repartição de Serviços Públicos |
01 |
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06.0.08 |
CC - 04 |
Assessor de Controle de Combustível e Trânsito |
01 |
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor – Vigilância Epidemiológica” para “Coordenador de Vigilância em Saúde”.
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor de Laboratório” para “Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas”, bem como o símbolo, passando a consta da seguinte forma:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.18 |
FG - 12 |
Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas |
01 |
Art. 8º Fica excluído da tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, o símbolo CC – 09.
Art. 9º Fica acrescido na tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, o símbolo CC – 11 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 25 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A1767FD5