ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Nova União – Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, pela Lei Municipal nº 90/1999 e pela Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a existência de vacância de cargos de Conselheiro Tutelar Titular, bem como a inexistência de suplentes aptos a assumir as funções, comprometendo o funcionamento regular do órgão;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo de Escolha Suplementar, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Resolução CONANDA nº 231/2022;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 28 da Lei Municipal nº 902/2022, que disciplinam o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA organizar, conduzir e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

Instituir a COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, responsável por organizar, coordenar, executar e fiscalizar o PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova União/RO.

 

Art. 2º

Ficam designados para compor a Comissão Especial Eleitoral os seguintes membros:

I – EDSON MARTINS CAMPOS – Presidente

II – NILDA DORNELLAS ALVES – Membro

III – DAIESCA DALET AGUIAR DE OLIVEIRA – Membro

IV – JAQUELINE MORAIS DE SOUZA – Membro

V – GILMAR BORGES BRANDÃO – Membro

 

Art. 3º A Comissão Especial Eleitoral será composta por representantes do poder público e da sociedade civil, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 902/2022, podendo contar com o apoio de servidores públicos municipais, quando necessário, sem prejuízo de suas funções de origem.

 

Art. 4º Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – Elaborar e publicar o Edital do Processo de Escolha Suplementar;

II – Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição dos candidatos;

III – Verificar o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 902/2022 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Julgar impugnações e recursos, dando ciência ao Ministério Público;

V – Organizar e fiscalizar a campanha eleitoral, observadas as vedações legais;

VI – Definir os locais de votação e providenciar urnas e cédulas, quando necessário;

VII – Conduzir a votação popular;

VIII – Realizar a apuração dos votos;

IX – Lavrar atas de todos os atos do processo;

X – Proclamar e divulgar o resultado final;

XI – Encaminhar o resultado ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º O Processo de Escolha Suplementar será realizado mediante sufrágio universal, voto direto, secreto e facultativo, conforme o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 902/2022 e no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 6º O Ministério Público será formalmente comunicado de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar, nos termos do art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 902/2022.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 12 de janeiro de 2026.

 

EDSON MARTINS CAMPOS

Presidente do CMDCA

Município de Nova União – RO


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A1860DB8