ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N. 1.155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
“MODIFICA O ANEXO I DA LEI N.º 230, 02 DE JULHO DE 2007”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n.º 230/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O parágrafo 3º da Lei n.º 230/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Quando o descolamento for para outro Estado, o servidor fará jus à diária acrescida de 200% (duzentos por cento) de seu valor nominal.
Anexo I
Valores das Diárias
|
Cargo |
Valores em UFPM |
||
|
100% |
50% |
30% |
|
|
Prefeito |
14,5 |
7,5 |
4,8 |
|
Vice Prefeito |
13,5 |
7,0 |
4,5 |
|
Secretário Municipal |
13,5 |
7,0 |
4,5 |
|
Procurador Municipal, Assessor Jurídico, Motorista Executivo (em condução de Prefeito ou Vice-Prefeito), Controlador e Chefe de Gabinete. |
9,5 |
4,0 |
2,5 |
|
Demais servidores |
6 |
3 |
1,8 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:A1864091