ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.356/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 50.066,90 (cinquenta mil, sessenta e seis reais e noventa centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.066,90 (cinquenta mil, sessenta e seis reais e noventa centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

02.08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED

02.08.01 – Gabinete do Secretário

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2104.0000 - Manutenção do Programa Estadual Escolar Ir e Vir

3.3.30.93.00 Indenização e Restituição ............R$ 46.647,42

Rec.2.571 Transgênicas do Estado Referente a Convênios e outros Rep.

3.3.30.93.00 Indenização e Restituição .................R$ 3.419,48

Rec.1.571 Transgênicas do Estado Referente a Convênios e outros Rep.

Valor Total................R$ 50.066,90

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso I e II, da Lei Federal 4.320/64:

“I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”

“II - os provenientes de excesso de arrecadação;”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Municipal

 

ELISANGELA BRUNA SOST

Secretária Municipal de Educação Interina 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A18B1ACD