ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.163/2021 04 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC.

LEI MUNICIPAL N° 1.163/2021

04 DE OUTUBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,na importância de R$: 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 – Executivo Municipal

02.04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

12.361 – Ensino Fundamental

0007 – Gestão em Educação Infantil e Fundamental

2019 – Manutenção das Atividades da Educação Básica – 5% e 25%

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Valor: R$: 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais).

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, D.R: 0.1.000.9999.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

 

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 04 dias do mês de Outubro de 2021.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

 

WESKLEY BEZERRA DE SOUSA

Chefe de Gabinete

Decreto n°8.144/GP/2021


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:A19F7ECF