ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 119/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre os procedimentos para levantamento, conferência, validação e transmissão das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 141/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas administrativas para garantir a consistência, confiabilidade e tempestividade das informações prestadas aos sistemas federais de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos em saúde e educação;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos internos para levantamento, conferência, validação e transmissão das informações ao SIOPS e ao SIOPE no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º Os dados informados aos sistemas deverão observar os registros contábeis oficiais do Município e a legislação vigente aplicável à saúde e à educação.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTABILIDADE

Art. 3º Compete ao Setor de Contabilidade:

I – Realizar os registros contábeis dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

II – Elaborar os demonstrativos contábeis que servirão de base para alimentação do SIOPS e do SIOPE;

III – Efetuar a conciliação dos dados extraídos do sistema contábil;

IV – Disponibilizar aos gestores das respectivas secretarias os relatórios e demonstrativos necessários à conferência das informações;

V – Apontar inconsistências identificadas durante a elaboração dos demonstrativos;

VI – Manter arquivada a documentação de suporte utilizada na geração dos dados.

Parágrafo único. A disponibilização dos dados pela Contabilidade não implica homologação ou validação do enquadramento das despesas como ações e serviços públicos de saúde ou manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

I – Analisar os dados disponibilizados pela Contabilidade;

II – Validar o enquadramento das despesas consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

III – Solicitar correções ou esclarecimentos quando necessários;

IV – Emitir declaração formal de conferência e validação das informações;

V – Responsabilizar-se pela veracidade das informações setoriais encaminhadas ao SIOPS.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5º Compete ao Secretário Municipal de Educação:

I – Analisar os dados disponibilizados pela Contabilidade;

II – Validar o enquadramento das despesas consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;

III – Solicitar correções ou esclarecimentos quando necessários;

IV – Emitir declaração formal de conferência e validação das informações;

V – Responsabilizar-se pela veracidade das informações setoriais encaminhadas ao SIOPE.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE INTERNO

Art. 6º Compete à Controladoria Interna:

I – Acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos;

II – Verificar a existência dos documentos de validação emitidos pelos gestores responsáveis;

III – Emitir recomendações para correção de inconsistências eventualmente identificadas;

IV – Manter registro das verificações realizadas.

CAPÍTULO VI

DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 7º A transmissão dos dados ao SIOPS e ao SIOPE somente poderá ocorrer após:

I – Encerramento das conciliações contábeis do período;

II – Emissão de declaração de conferência pelo respectivo Secretário Municipal;

CAPÍTULO VII

DA FORMALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º A validação dos dados pelos Secretários Municipais de Saúde e Educação deverá ocorrer mediante assinatura de Termo de Conferência e Validação das Informações.

Art. 9º O processo administrativo relativo ao envio do SIOPS e do SIOPE deverá conter:

I – Relatórios contábeis de suporte;

II – Memória de cálculo dos percentuais constitucionais;

III – termo de conferência e validação do gestor da pasta;

IV – Comprovante de transmissão dos dados.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O descumprimento das responsabilidades previstas neste Decreto sujeitará o agente público às medidas administrativas cabíveis, observada a legislação vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

***.***.472-**

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:A1ADAF58