ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 188.520,07 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e vinte reais e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2046 - PROCAD-SUAS;
e) AÇÃO: 0000 - PROCAD-SUAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2046.0000 - PROCAD-SUAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.660;
i) VALOR: R$ 3.050,00 (TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2031 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2031.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 483,48 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2047 - PROTEÇÃO BÁSICA ESTADUAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO BÁSICA ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2047.0000 - PROTEÇÃO BÁSICA ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.661;
i) VALOR: R$ 4.616,87 (QUATRO MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2032 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
e) AÇÃO: 0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2032.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) FONTE: 2.661;
i) VALOR: R$ 110,02 (CENTO E DEZ REAIS E DOIS CENTAVOS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2048 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2048.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.661;
i) VALOR: R$ 4.570,93 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2056 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA;
e) AÇÃO: 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2056.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.53.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h) FONTE: 2.661;
i) VALOR: R$ 3.303,53 (TRÊS MIL TREZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
VII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2030 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2030.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.661;
i) VALOR: R$ 21.870,97 (VINTE E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
VIII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2184 - PROGRAMA CRESCENDO BEM;
e) AÇÃO: 0000 - PROGRAMA CRESCENDO BEM;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2184.0000 - PROGRAMA CRESCENDO BEM;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS;
h) FONTE: 2.661;
i) VALOR: R$ 12.200,00 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FONTE: 2.661;
l) VALOR: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;
n) FONTE: 2.661;
o) VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
q) FONTE: 2.661;
r) VALOR: R$ 2.463,59 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);
s) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
t) FONTE: 2.661;
u) VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
IX - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2144 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2144.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.660;
i) VALOR: R$ 10.785,81 (DEZ MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
X - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2168 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
e) AÇÃO: 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2168.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.660;
i) VALOR: R$ 1.028,72 (UM MIL VINTE E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
k) FONTE: 2.660;
l) VALOR: R$ 95.439,14 (NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
XI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2202 - BPC NA ESCOLA;
e) AÇÃO: 0000 - BPC NA ESCOLA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2202.0000 - BPC NA ESCOLA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.660;
i) VALOR: R$ 597,01 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 01 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:A1B7C01C