ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1040/2021

LEI Nº 1040/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte:

L E I:

TITULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alvorada do Oeste - RO, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I. O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

II. O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 53.877.090,91 (cinquenta e três milhões e oitocentos e setenta e sete mil e noventa reais e noventa e um centavos), desdobrados nos seguintes Categorias Econômicas:

RECEITAS

 

1 – RECEITAS CORRENTES

50.839.131,89

1.1 RECEITA TRIBUTARIA

2.680.929.20

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.450.489,83

1.3 RECEITA PATRIMONIAL

4.351.877,92

1.6 RECEITA DE SERVIÇOS

2.802.266,44

1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.148.802,87

1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

404.765,63

 

7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

2.921.790.32

7.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.921.790,32

 

TOTAL

53.760.922,21

2 – RECEITAS DE CAPITAL

116.168,70

2.1 OPERAÇÕES DE CREDITO

15.168,70

2.2 ALIENAÇÃO DE BENS

1.000,00

2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

100.000,00

 

TOTAL GERAL

53.877.090,91

 

I. Fica o Fundo Municipal de Saúde, bem como, o Fundo Municipal de Assistência Social, Autorizado a aprovar seu plano de aplicação até 30 dias a aprovação desta lei de acordo com o orçamento Vinculado a seu Fundo.

Art. 3º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em igual valor de R$ 53.877.090,91 (cinquenta e três milhões e oitocentos e setenta e sete mil e noventa reais e noventa e um centavos), desdobrados nas seguintes categorias:

 

I – DESPESAS CORRENTES

 

46.082.203,28

3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

30.949.473,92

 

3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

318.720,35

 

3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.814.009,01

 

II – DESPESA DE CAPITAL

 

6.534.887,63

4.4 INVESTIMENTOS

1.099.618,93

 

4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS

4.500.000,00

 

4.6 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

935.268,70

 

9.9 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS

 

1.260.000,00

Total Geral

 

53.877.090,91

 

Parágrafo Único. A Despesa por função foi orçada conforme tabela abaixo.

 

Função

Especificação

Valor

01

LEGISLATIVA

2.172.339,60

03

ESSENCIAL A JUSTIÇA

545.395,83

04

ADMINISTRAÇÃO

6.266.687,15

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.343.590,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

8.117.377,95

10

SAÚDE

12.836.969,52

12

EDUCAÇÃO

11.672.064.74

15

URBANISMO

3.877.533.78

17

SANEAMENTO

2.148.380,18

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.091.984,27

20

AGRICULTURA

733.000,00

23

COMERCIO DE SERVIÇOS

26.598,79

28

ENCARGOS ESPECIAIS

1.785.168.70

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.260.000,00

 

TOTAL

53.877.090,91

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 5º. No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:

I. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o P.Ú. do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;

II. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente Lei, de conformidade com o disposto no inciso II, §1º e §3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

III. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no inciso III, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em até 20% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;

IV. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;

V. A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do art. 166 da Constituição Federal de 1988.

§1º Excluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas;

§2º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1024/2021 de 28 de junho de 2021.

§1º. Consideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:

I. Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II. Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: são realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

§2º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§3º. As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.

Art. 7º. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

Art. 8º. A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios, fica autorizado o poder executivo a abertura das referidas dotações até o limite do convênio, através de decreto, desde que previsto.

Parágrafo Único. As Categorias Econômicas da Despesa Existentes poderão ser ajustadas no decorrer da execução orçamentaria nas Categorias Existentes no decorrer do exercício segundo suas fontes e destinação de recursos com inclusão de novas fichas, desde que não altere o programa e/ou projeto atividade.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de créditos junto a instituições, e antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, por meio de Operações de Créditos.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2022-2025, ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.

I. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

II. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta Lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 14. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15. Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:A1C59579