ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.906, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM FINS NÃO ECONÔMICOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

 

Seção I

Da Qualificação

 

Art. 1ºO Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura, ao desporto e à agropecuária,atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único.Para os efeitos desta Lei, considera-se de fins não econômicos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos, líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social.

 

Art. 2ºSão requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

 

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

 

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

 

b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

 

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

 

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

 

e) composição e atribuições da Diretoria;

 

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

 

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

 

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

 

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

 

II - Haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

 

III - haver comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento.

 

Seção II

Do Conselho de Administração

 

Art. 3ºO Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

 

I - ser composto por:

 

a)20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

 

b)20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

 

c)até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

 

d)10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

 

e)até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;

 

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

 

III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;

 

IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

 

V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

 

VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

 

VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

 

VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

 

Art. 4ºPara os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

 

I-fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

 

II-aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

 

III-aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

 

IV-designar e dispensar os membros da diretoria;

 

V-fixar a remuneração dos membros da diretoria;

 

VI-aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

 

VII-aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

 

VIII-aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

 

IX-aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

 

X-fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

 

Seção III

Do Contrato de Gestão

 

Art. 5ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas nesta Lei.

 

Parágrafo Único.A organização social que atue na área da saúde, deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 

Art. 6ºO contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

 

Parágrafo Único.O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Secretário Municipal e à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

 

Art. 7ºNa elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

 

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

 

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções;

 

III - o Poder Público dará publicidade das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão;

 

IV - o contrato de gestão discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e terá seu extrato publicado no órgão de imprensa oficial;

 

V - compromisso da organização social com os direitos sociais, com as decisões dos fóruns de representação da sociedade na área de saúde e com as ações de democratização da gestão dos serviços prestados;

 

VI - publicidade das atividades e o cumprimento de padrões de qualidade nas atenções prestadas, garantindo mínimos sociais nas satisfações das necessidades básicas.

 

Parágrafo Único.As autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.

 

Seção IV

Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

 

Art. 8ºA execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

 

§ 1ºA entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

 

§ 2ºOs resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

 

§ 3ºA comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

 

Art. 9ºAnualmente, a organização social prestará contas dos recursos públicos recebidos.

 

Art. 10.Caso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes de celebração de contrato de gestão, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 11.Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência a autoridade supervisora da respectiva área de atuação que deverá adotar mediadas para sanar o que for indicado, sob pena de responsabilidade solidária,sem prejuízo de representações ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério Público.

 

Art. 12.Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 13, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão à Procuradoria Geral do Município, para que esta requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.

 

Parágrafo Único.O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil.

 

Art. 13.Até o término de eventual ação, o Poder Executivo permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis, e zelará pela continuidade dos serviços objeto do contrato de gestão.

 

Art. 14.Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público Estadual ou à Câmara de Vereadores do Município.

 

Art. 15.O balanço da organização social deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios e sujeitar-se-á à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Seção V

Do Fomento às Atividades Sociais

 

Art. 16.As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

 

Art. 17.Às entidades qualificadas poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

 

§ 1ºSão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

 

§ 2ºPoderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

 

§ 3ºOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

 

Art. 18.Fica facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor público Municipal para as organizações sociais signatárias de contrato de gestão, com ônus para a origem.

 

§ 1ºNão será incorporada ao vencimento ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

 

§ 2ºNão será permitido o pagamento de vantagem pecuniária por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função de chefia e direção.

 

Art. 19.São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos do artigo 16 e 17 para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e outros Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas pela União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.

 

Seção VI

Da Desqualificação

 

Art. 20.O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou nesta Lei.

 

§ 1ºA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

 

§ 2ºA desqualificação importará na reversão dos bens públicos destinadose dos valores entregues à utilização da organização social,sem prejuízo das sanções administrativas, penais e civis aplicáveis à espécie.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21.É vedada às organizações sociais a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

 

Art. 22.A organização social fará publicar na imprensa Municipal e Estadual, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

 

Art. 23.Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de dezembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 73 de 11/12/2024 (ID 2852180)), Projeto de lei nº 3.611/2.024.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2024 às 07:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2871391e o código verificadorF3F74516.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:A1D8E2E0