ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.524/2019 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2.019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 12 DE ABRIL DE 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 1.669, de 12 de Abril de 2011, que acrescentou o inciso VII ao art. 23 da Lei Municipal nº 727/GP/1998.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 03 de Setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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